A TRANSAÇÃO DA PANDEMIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA DA PGFN Nº 1.696/2021

Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria da PGFN de nº 1.696/2021 que estabelece a possibilidade dos contribuintes aderirem à Transação da Pandemia. Poderão aderir a essa negociação pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, que tenham pendências tributárias vencidas entre março e dezembro de 2020, inscritas em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021.

As modalidades de pagamento são as mesmas das transações excepcionais instituídas pelas Portarias da PGFN nº 14.402/2020 e 18.731/2020, podendo chegar a descontos de até 100% o valor dos juros, da multa, e dos encargos legais, além de parcelamento do saldo restante em até 133 vezes. Para a verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia e a aferição de capacidade de pagamento serão analisadas informações prestadas pelo contribuinte ao fisco, tais como a receita bruta declarada pela pessoa jurídica e os valores dos rendimentos, bens e direitos declarados pela pessoa física.

Os interessados poderão aderir à Transação da Pandemia por meio do portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br) mediante prévia prestação de informações, sendo que o prazo se iniciará em 1º de março de 2021 e se encerará em 30 de junho de 2021, às 19h.

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