A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL REGULADA PELA PORTARIA Nº 14.402/2020 DA PGFN

Há muito possibilitada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, por fim a transação tributária foi regulada por meio de Medida Provisória nº 899/2019 que, recentemente, foi parcialmente convertida na Lei nº 13.988/2020.

Tal lei possibilita a negociação de créditos tributários ou não tributários administrados pela Receita Federal do Brasil ou já inscritos em Dívida Ativa da União, por adesão ou por proposta individual.

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria n 14.402/2020 que permite adesão de contribuintes que tenham débitos fiscais considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação oferecendo descontos de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais e parcelamento em até 60 vezes. Os interessados poderão aderir à transação até o dia 29 de dezembro de 2020.

Trata-se uma boa oportunidade para os contribuintes que buscam sanar e gerenciar o seu passivo fiscal em condições mais benéficas.

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