ABERTO O PRAZO PARA ENVIO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS- RAPP

Anualmente, entre 1ª fevereiro e 31 de março, as empresas deverão protocolar o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) perante o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O RAPP, previsto na Lei 6.938/81, é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

O preenchimento e entrega do RAPP são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA (CTF/APP), nos termos do disposto do artigo 12 da Instrução Normativa IBAMA nº 6/2014.

As categorias sujeitas à entrega do RAPP estão elencadas no Anexo da Instrução Normativa IBAMA nº 6/2013 (categorias de 1 a 20), devendo providenciar o envio do referido relatório através do preenchimento de formulários digitais, disponibilizados no próprio login de cadastramento do CTF/APP.

Vale o alerta de que inscrição no CTF/APP, além da obrigação de apresentação do RAPP, também poderá gerar a cobrança trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

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