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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEBATEM LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BRASÍLIA

A nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil começou a ser debatida esta semana em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados. A fixação de um novo marco legal representa um avanço para o setor em termos de segurança jurídica. Contudo, o debate mais amplo precisa avançar para que se contemple o necessário equilíbrio entre […]

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (EX-TARIFÁRIO)

O Ministério da Economia, através da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, estabeleceu regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente, por meio de regime de ex-tarifário. Os pedidos […]

É CONSTITUCIONAL LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EMPRESAS

O STF acaba de firmar tese de repercussão geral de que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais na apuração do IRPJ e da CSLL.  A maioria dos ministros negou provimento ao recurso (RE 591.340), acompanhando o voto do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com ele, a limitação de 30% […]

CÂMARA TIPIFICA CRIMES PARA PUNIR QUEM CAUSA DESASTRE AMBIENTAL

Na esteira da catástrofe ambiental de Brumadinho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”, para punir quem causar desastre ambiental com destruição significativa da flora ou com mortandade de animais. O texto ainda depende de aprovação no Senado e de sanção presidencial para que vire lei. […]

CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA NO DE PAOLA & PANASOLO

O escritório De Paola & Panasolo instalou uma cisterna com a capacidade de captar e armazenar 5 mil litros de água da chuva para utilização nas dependências do escritório. Essa água é utilizada na limpeza de áreas internas e externas, no jardim e nos vasos sanitários, responsáveis por boa parte do consumo do escritório. Com […]

DE PAOLA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O advogado Leonardo Sperb de Paola, na condição de representante da Associação Comercial do Paraná, da Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba e do Sindicato das Indústrias Alimentícias do Paraná – SINCABIMA, participou, na manhã desta terça-feira (02/07), da audiência pública “Nova perspectiva sobre a substituição tributária no ICMS”, realizada no Plenarinho da […]

NÃO INCIDE IOF SOBRE ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL – AFAC

Conforme decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Processo Administrativo Fiscal nº 10380.014637/2008-75, “na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos para futuro aumento de capital – AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando estes, de fato, restam […]