ADVOGADO DO ESCRITÓRIO DE PAOLA & PANASOLO FALARÁ, EM WEBINAR DA CÂMARA BRASIL-ALEMANHA, SOBRE EFEITOS DA DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

O advogado Leonardo Sperb de Paola discorrerá, em live da Câmara Brasil-Alemanha, acerca do recente julgamento do STF que rechaçou a exigência de diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a NÃO contribuintes desse imposto, mais conhecido como DIFAL. Essa decisão foi tomada pelo Plenário da Corte ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.469. Na ocasião, o Tribunal considerou ser inadmissível a exigência do diferencial sem prévia edição de lei complementar nacional, não bastando, em lugar desta, a simples edição de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no caso o Convênio 93/15.

Entre outros aspectos relevantes dessa decisão, o advogado abordará a modulação dos seus efeitos, pela qual, para as empresas em geral, ela somente se tornará efetiva a partir de 1º de janeiro de 2022, ainda que, para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o seja de forma retroativa, a partir de 17/02/16, data em que tinha sido concedida liminar em favor destas.

O evento ocorrerá no dia 13 de abril, às 9h, via zoom meetings. Os interessados poderão se inscrever pelo site https://www.ahkbrasilien.com.br/camara-brasil-alemanha-parana

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