AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA PRORROGA PRAZOS DE CONDICIONANTES E VIGÊNCIAS DE OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Considerando a declaração de emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), a ANA publicou a Resolução nº 21/2020,  prorrogou até 31 de dezembro de 2020 os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam no período entre os dias 20 de março e 30 de dezembro de 2020.

Importante destaca-se que:

A prorrogação de prazo não obsta a análise dos pedidos de renovação, alteração ou transferência de outorga que tenham sido protocolados antes ou durante o período da referida resolução.

Os pedidos de renovação de outorgas referidas no caput devem ser realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem