AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA PARA NORMAS DE REFERÊNCIA PARA O SANEAMENTO BÁSICO

No dia 10/09/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) instaurou a Consulta Pública nº 003/2020, cuja finalidade é permitir a participação social na definição da Agenda Regulatória para Normas de Referência para o Saneamento Básico no período de 2020 a 2022.

Isto porque a Lei Federal nº 14.026 (que, publicada em 16/07/2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil) atribuiu à ANA competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, motivo pelo qual a autarquia federal submete à sociedade, por meio da referida Consulta Pública, a sua proposta de agenda regulatória, apresentando a ordem cronológica que pretende adotar para editar as Normas Regulatórias de Referência para cada tema.

Destaca-se que foi conferida prioridade ao tratamento dos temas reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto, instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos e indenização de ativos para água e esgoto, na medida em que o início da elaboração dos atos normativos regulando tais temas está proposto ainda para este ano.

As contribuições à minuta da Portaria de aprovação da Agenda Regulatória para Normas de Referência para o Saneamento Básico, no período de 2020 a 2022, devem ser realizadas até o dia 25/10/2020, através do link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/82.

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