AGRONEGÓCIO: CONVERTIDA EM LEI A “MP DO AGRO”

Na última semana, a Medida Provisória nº 897, denominada “MP do Agro” foi convertida na Lei Federal nº 13.986, de 07/04/2020, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais e oferece importantes alternativas de crédito ao segmento econômico.

A Lei Federal em questão prevê os seguintes mecanismos de garantia ao crédito rural: instituição do Fundo Garantidor Solidário (FGS); constituição de Patrimônio de Afetação de Propriedades Rurais; e instituição da Cédula Imobiliária Rural (CIR).

A lei também autoriza a União a conceder, até 30/06/2021, subvenção econômica para empresas cerealistas (na modalidade de equalização de taxas de juros) em operações de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como aprimora e consolida as normas sobre emissão, registro e circulação de títulos de crédito, prevendo, inclusive, a possibilidade de assinatura eletrônica dos instrumentos de crédito.

Em resumo as principais medidas:

(a) Melhorias e ampliações no uso da Cédula de Produto Rural (“CPR”), instrumento que consolida promessa de entrega de produto rural em troca de financiamento, tais como (i) possibilidade de CPR com liquidação financeira ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, (ii) ampliação dos entes legitimados para emitir CPRs, incluindo a agroindústria e aqueles que explorem florestas plantadas, (iii) ampliação do lastro das CPRs para incluir produtos submetidos ao beneficiamento ou primeira industrialização e florestas plantadas;

(b) Instituição do Patrimônio Rural em Afetação em parte ou totalidade do imóvel, configurando modalidade de garantia similar à alienação fiduciária, com maior grau de proteção aos credores;

(c) Criação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), como desdobramento do patrimônio de afetação, emitida por proprietários de imóveis utilizando o imóvel total ou sua fração, em cumprimento com a legislação ambiental, e que poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários;

(d) Possibilidade de o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e o CRA – Certificado de Recebíveis do Agronegócio serem emitidos com cláusula de correção pela variação cambial se assim também ocorrer com seus respectivos lastros e se forem emitidos em favor de investidor não residente.

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