AINDA A QUESTÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS

A Receita Federal tem-se mobilizado para fiscalizar contribuintes de grande porte que têm excluído todo o ICMS destacado em nota fiscal, não apenas o recolhido, da base de cálculo do PIS  e da COFINS. Sua interpretação do acórdão do STF que deu ganho de causa aos contribuintes, formalizada na solução de consulta 13/18, é de que o ICMS passível de exclusão é apenas o efetivamente recolhido. Ocorre que a decisão do STF, ainda que não tenha transitado em julgado, é clara ao estipular que se deve considerar, para esse efeito, não apenas o ICMS recolhido pelo contribuinte, mas todo o ICMS por este destacado em nota fiscal e lançado nos livros fiscais de apuração desse tributo. Forçoso reconhecer, porém, que ainda existe uma chance de o STF alterar esse entendimento, caso acolha embargos declaratórios que foram interpostos pela Fazenda tratando dessa questão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a adoção de uma postura mais conservadora na exclusão do ICMS e apuração de valores recolhidos a maior, salvo em relação àqueles contribuintes que já se beneficiem de decisão individual com trânsito em julgado nesse sentido.

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