O prazo para a declaração ao Banco Central de bens mantidos no exterior acaba no dia 5 de abril. São obrigados a declarar todos os residentes e domiciliados no Brasil que mantenham fora do país bens e direitos em valor superior a US$ 100.000 (cem mil dólares).
A falta de declaração, além dos reflexos de ordem penal e tributária, implica na incidência de multas, que vão de R$ 2.500 a R$ 250.000.
Decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, modificou o regime de creditamento de PIS-COFINS na aquisição de aparas, desperdícios e resíduos para reindustrialização,
O Brasil possui o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), unidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que se apoia em um banco de
Em 18 de maio de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução nº 71/2021, que regulamenta a celebração
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.851.692/RS, entendeu que o titular de crédito que for, voluntariamente, excluído do plano de recuperação