O prazo para a declaração ao Banco Central de bens mantidos no exterior acaba no dia 5 de abril. São obrigados a declarar todos os residentes e domiciliados no Brasil que mantenham fora do país bens e direitos em valor superior a US$ 100.000 (cem mil dólares).
A falta de declaração, além dos reflexos de ordem penal e tributária, implica na incidência de multas, que vão de R$ 2.500 a R$ 250.000.
No dia 23 de fevereiro, foi publicada a Resolução CEMA 109/2021, que estabeleceu critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do
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O Instituto Água e Terra – IAT em 14 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 15, prevendo que os proprietários e possuidores de