O prazo para a declaração ao Banco Central de bens mantidos no exterior acaba no dia 5 de abril. São obrigados a declarar todos os residentes e domiciliados no Brasil que mantenham fora do país bens e direitos em valor superior a US$ 100.000 (cem mil dólares).
A falta de declaração, além dos reflexos de ordem penal e tributária, implica na incidência de multas, que vão de R$ 2.500 a R$ 250.000.
Em linha com julgados recentes que têm consolidado o entendimento acerca do pleno alcance da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o Ministro Sérgio Kukina reconheceu, em ação
Conforme assinalado em texto publicado em edição anterior desta newsletter, a negociação e implementação de planos de participação em lucros e resultados – PLR tem
Ao julgar o Recurso Extraordinário 596.832, o STF, aplicando a mesma ratio de caso anterior que envolvia o ICMS-ST (RE 593.849), definiu que, nas hipóteses
Ao derrubar veto do Poder Executivo ao art. 33 da Lei 14.020, o Congresso garantiu a prorrogação da desoneração da folha de salários (via substituição