O prazo para a declaração ao Banco Central de bens mantidos no exterior acaba no dia 5 de abril. São obrigados a declarar todos os residentes e domiciliados no Brasil que mantenham fora do país bens e direitos em valor superior a US$ 100.000 (cem mil dólares).
A falta de declaração, além dos reflexos de ordem penal e tributária, implica na incidência de multas, que vão de R$ 2.500 a R$ 250.000.