O prazo para a declaração ao Banco Central de bens mantidos no exterior acaba no dia 5 de abril. São obrigados a declarar todos os residentes e domiciliados no Brasil que mantenham fora do país bens e direitos em valor superior a US$ 100.000 (cem mil dólares).
A falta de declaração, além dos reflexos de ordem penal e tributária, implica na incidência de multas, que vão de R$ 2.500 a R$ 250.000.
Por meio do Decreto estadual 5.369, o Estado do Paraná ampliou, por tempo limitado, a possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS próprios ou
Há muito possibilitada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, por fim a transação tributária foi regulada por meio de Medida Provisória nº 899/2019
O Instituto Água e Terra -IAT recentemente publicou a Instrução Normativa IAT nº 03/2020, que dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para
Recentemente foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Portaria IAT nº 170/2020, que estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da