ALERTA: PRAZO PARA ADESÃO À PRIMEIRA RODADA DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TERMINA NO DIA 28.02

Finda no dia 28 de fevereiro o prazo para os contribuintes aderirem à primeira proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa, veiculada no Edital 1/19 pela PGFN.

São passíveis de inclusão nessa rodada os seguintes débitos tributários: débitos de pessoas jurídicas em situação cadastral irregular, com CNPJ cancelado ou inapto; débitos de pessoas físicas falecidas; débitos de pessoas jurídicas com CNPJ regular inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos; débitos de pessoas jurídicas com CNPJ regular cuja exigibilidade se encontre suspensa por decisão judicial há mais de dez anos.

A depender da modalidade de débito, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista, com grande desconto (até 50% do valor total, mantido sempre o valor do principal), ou pelo parcelamento em até 100 meses, com menor desconto.

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