ALERTA: PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA REFICCOVID-10 – CURITIBA ENCERRA-SE NO DIA 29 DE JANEIRO

Conforme noticiado anteriormente nesta newsletter, o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba REFICCOVID-19, instituído pela Lei Complementar municipal 125, de 07/12/20, que compreende débitos de ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido até 31.10.2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo com vencimento até 15.12.2020, possibilita sua regularização da seguinte forma:

I – em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;

II – em até 06 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;

III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;

IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;

V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

Em qualquer dessas modalidades, a parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de Imposto Sobre Serviços em lançamentos sujeitos a homologação e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais débitos.

A adesão ao programa deverá abranger a totalidade dos débitos existentes, não sendo permitido o seu fracionamento.

Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao REFIC-COVID-19, em relação ao saldo devedor. Mas essa migração não é possível relativamente aos acordos de parcelamento REFIC vigentes. Também não são passíveis de parcelamento os débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para débitos protestados ou já em cobrança judicial, deverão ser recolhidas as custas cartoriais ou processuais, bem como os honorários advocatícios, sendo que estes integrarão a composição dos valores pagos à vista ou parcelados, e incidirão sobre o saldo já com os descontos de juros e multa

O prazo para adesão ao REFIC-COVID-19 encerra-se em 29 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

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