Alessandro Panasolo participa de debate sobre Licenciamento Ambiental promovido pelo Conselho Federal da OAB

O advogado Alessandro Panasolo, sócio do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, na condição de vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (03/09), de um debate sobre licenciamento ambiental. Durante a tarde, foram realizados três painéis que discutiram temas como infraestrutura e atividades industriais, agronegócio e a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei nº 3.729/2004).
O evento debateu a quarta versão do marco legal concernente ao licenciamento ambiental brasileiro, disponibilizada em 08/08/2019, na qual foram acrescidas propostas com o objetivo de aperfeiçoar o referido PL. Essa versão foi consolidada a partir da realização de reuniões pela comissão especial, audiências públicas e seminários que ouviram diversos setores da sociedade e especialistas da área.
Panasolo presidiu o painel que debateu a constitucionalidade do projeto de lei nº 3.729/2004, que discorre sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema de um evento realizado na sede do escritório De Paola & Panasolo em agosto.
Os principais pontos projeto da lei nº 3.729/2004 que ainda pendem de discussão estão relacionados com:

a) a desconsideração dos impactos indiretos relacionados com a área de área diretamente afetada (ADA) e área de influência do Art. 3º, inciso I e II do referido PL;
b) a definição de licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), que na versão atual, considera que todas as atividades ou empreendimentos que não possuam significativo impacto ambiental podem ser beneficiados por este tipo de licenciamento;
c) a previsão de que os entes federados possam definir as tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, sem definir uma hierarquia, previsto no art. 4 § 1º do PL.
d) a dispensa de licenciamento ambiental de empreendimentos, em especial aquelas previstas no art. 8º do referido PL que tratam de serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, e manutenção de infraestrutura de transportes em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção
e) a substituição do licenciamento ambiental das atividades agrícolas pelo Cadastro Ambiental Rural, que não é um documento ambiental prevista no art. 9º do referido PL;
f) A forma de participação, no licenciamento ambiental, das autoridades envolvidas, prevista no art. 40, inciso IV, entre outros pontos.

Em especial, dos pontos acima, destaca-se que, em relação a LAC, a proposta de diversos setores é no sentido de que este tipo de licença só se justifica para empreendimentos com baixo impacto ou risco ambiental. A LAC está prevista no Art. 3º, inciso XIV do referido PL. Ainda, no que tange a previsão de definição de tipologias pelo que os entes federados, observa-se que pelo texto atual os estados e municípios poderiam oferecer vantagens a empreendedores, caracterizando a denominada “Guerra fiscal ambiental”, com o objetivo de atrair investidores. Salvo melhor juízo, o correto seria delegar a definição das tipologias aos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, considerando a lista nacional, que define o porte e o potencial de impacto, podendo, os estados e municípios, complementá-las de acordo com suas peculiaridades regionais.
Panasolo destaca que “o PL apresenta significativas alterações, inovações e adequações ao ordenamento legal, consolidando e inovando a base legal inerente ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras”.
Cabe ressaltar que na ausência de Lei, o processo de licenciamento é regido por normas infralegais, em especial resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em especial a Resolução nº 237/97.

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