ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2020 SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

De competência dos Municípios, o Imposto Sobre Serviços – ISS é regulado pela Lei Complementar nº 116/03, que, em relação ao local em que o imposto é devido, estabelece que em regra será no local do estabelecimento do prestador de serviço ou, na falta, no local do domicílio do prestador. Não obstante, o mesmo texto legal arrola taxativamente diversos serviços que são uma exceção a essa regra.  

Em relação aos serviços de planos de saúde em geral, inclusive de cobertura médico-veterinária, bem como de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito, de carteira de clientes, de cheque pré-datados e congêneres, desde a edição da Lei Complementar nº 157/16, o imposto é devido no domicílio do tomador.   

Sucede que a mudança do local de tributação do ISS para esses serviços acarretou enormes dificuldades para os prestadores, que se viram obrigados a recolher o tributo em, e atendar às exigências de, milhares de municípios espalhados pelo Brasil; dificuldades agravadas pela indefinição de quem seria o tomador de serviços: o usuário final, o estabelecimento comercial ou outro. Justamente em razão dessa complexidade, o STF, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.835, suspendeu liminarmente essa mudança, mas ainda não apreciou o mérito da questão.  

Daí a edição da Lei Complementar nº 175, de 24 de setembro de 2020,  a qual, , visando a padronização das obrigações acessória do ISS em relação aos referidos serviços, criou o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, que será composto de 10 membros, sendo cinco de municípios não capitais, e cinco de municípios capitais, de diferentes regiões do país. Tal Comitê ainda contará com o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN que será composto por 4 membros, sendo 2 indicados pelas entidades municipalistas que compõe o Comitê Gestor, e 2 indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, representando os contribuintes.

Uma das primeiras atribuições do Comitê Gestor será a definição de leiautes e padrões do sistema eletrônico relativos a obrigações acessórias unificados para todo o território nacional, eliminando a multiplicidade de exigências díspares impostas pelos municípios. Em tal sistema eletrônico, caberá aos municípios informar as alíquotas a serem aplicadas sobre os serviços, a legislação vigente do respectivo município e do Distrito Federal, bem como dados bancários para o recolhimento do ISSQN.

A mesma lei também estipulou que o ISSQN sobre os serviços de arrendamento mercantil (leasing) e serviços a ele relacionados passa a ser devido no local do domicílio do tomador.  

Por fim, em relação a arrecadação do imposto e a sua destinação orçamentária, haverá, no tocante aos serviços previstos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa à LC 116, um período de transição em que o imposto será divido entre o município do local do estabelecimento do prestador de serviços e o município do local do domicílio do tomador. O período de transição se estenderá até o exercício de 2022 de modo que a partir de 2023 o produto da arrecadação pertencerá ao município do domicílio do tomador em sua integralidade.

Enfim, trata-se de uma lei que se volta à padronização nacional das obrigações acessórias do ISSQN, e que, por conseguinte, simplificará a vida dos contribuintes desse imposto.

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