ALTERADA A FORMA DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

Entre outras disposições relativas ao ICMS, A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, estabeleceu que a base de cálculo do imposto incidente sobre diesel corresponderá à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Com isso, pretende-se atenuar o impacto tributário das súbitas elevações dos preços desse combustível.

Previsível que os Estados se insurjam contra essa mudança, propondo ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, ao fundamento de que a base de cálculo deve corresponder ao preço efetivo da operação de venda dos combustíveis. O que o STF decidirá a respeito é uma incógnita, mas é provável que a Corte, como em outras ocasiões recentes, considere o impacto econômico e social do aumento dos combustíveis na análise da matéria.

O mesmo diploma também zerou até 31 de dezembro de 2022 a alíquota de PIS/COFINS sobre o diesel, o biodiesel, o querosene de aviação e o gás liquefeito de petróleo.

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