ANA APROVA NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE A COBRANÇA PELO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Em 15 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 79/2021, que aprova o regulamento sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), fixando procedimentos e prazos relativos aos aspectos financeiros.

A norma de referência prevê conceitos para orientar sua aplicação e estabelece diretrizes para cobrança pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, de modo a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.

Vale observar que a normativa estabelece que preferencialmente deverá ser adotado o regime de cobrança por meio de tarifa, com metodologia de cálculo que reflita a receita requerida, adequada ao tipo de prestação, seja ela pela Administração Pública Direta, Indireta ou mediante contrato de concessão.

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