ANM REGULAMENTA ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA

Em 18 de maio de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução nº 71/2021, que regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a ANM e os Estados, Distrito Federal e Municípios para cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária.

Os Acordos de Cooperação Técnica contemplarão principalmente os atos relacionados com as pesquisas e aproveitamento mineral, vistorias e fiscalizações da lavra mineral e do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais- CFEM.

 A referida Resolução entra em vigor e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2021, revogando a Ordem de Serviço nº 01/2005 e a Resolução ANM nº 59/ 2021.

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