ANM SUSPENDE PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Até o dia 30 de setembro de 2021 estarão suspensos os prazos que os mineradores teriam para cumprir eventuais atos no âmbito dos processos administrativos em trâmite perante a Agência Nacional de Mineração, como a apresentação de defesas ou interposição de recursos administrativos, em decorrência da Resolução nº. 76/2021-ANM[1].

Além disso, em razão desta mesma Resolução, a vigência dos títulos minerários e os requerimentos de lavra também terão os seus prazos automaticamente dilatados.

A Medida foi adotada, como tantas outras, em atenção ao delicado cenário da pandemia mundial de COVID-19, assim como às próprias perspectivas de vacinação da população em cenário nacional.

[1] Disponível em:

https://anmlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000076&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=ANM/MME&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha= <acesso em 05/07/2021>

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