ARBITRAGEM E SETOR PÚBLICO

Em mais uma tentativa de abrir as portas da resolução extrajudicial de conflitos, via mediação e arbitragem, às relações entre o setor público e os particulares, a Lei 13.867 possibilitou que as controvérsias envolvendo valor de indenização em desapropriações por utilidade pública valham-se desses mecanismos. Sucede que uma lei, por si só, não muda uma cultura arraigada de judicialização: já se passaram quatro anos desde que a lei de arbitragem foi alterada para possibilitar que outros conflitos entre o setor público e particulares sejam objeto de arbitragem. Mas, até agora, o uso dessa faculdade é quase nulo, talvez até como efeito da Lava Jato: melhor levar tudo ao Judiciário do que se arriscar a uma imputação de improbidade administrativa ou coisa pior por se tentar uma solução extrajudicial. Enfim, sem a alteração de mentalidade, é mais uma norma que pode virar letra morta. 

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