STJ GARANTE ISSQN FIXO ÀS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Em mais uma guinada jurisprudencial – as quais, diga-se de passagem, são cada vez mais frequentes em nosso Poder Judiciário — o Superior Tribunal de
STJ AFASTA POSSIBILIDADE DE DISCUTIR COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
A compensação indeferida administrativamente não poderá ser discutida por via de embargos à execução. Trata-se de recente entendimento das turmas de direito público do Superior
STJ MANTÉM AÇÃO POR CRIME AMBIENTAL A PARTIR DE LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO POR BACHARÉIS EM BIOMEDICINA E DIREITO
O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de trancamento de ação penal em Recurso em Habeas Corpus (RHC nº 141331/MG), ao reconhecer a validade do
JULGAMENTO DA ADI Nº 5551/DF E A CONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI)
Transitou em julgado no dia 2 de abril de 2021 o julgamento relativo à ADI 5551/DF, a qual discutia a constitucionalidade da MP 727/2016 –
HERDEIRO DE SÓCIO-MINORITÁRIO QUE NÃO REALIZOU ATO FRAUDULENTO NÃO PODE SER ATINGIDO POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1861306 (REsp 1861306) decidiu que o herdeiro do sócio minoritário falecido, que
ADVOGADO DO ESCRITÓRIO DE PAOLA & PANASOLO FALARÁ, EM WEBINAR DA CÂMARA BRASIL-ALEMANHA, SOBRE EFEITOS DA DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
O advogado Leonardo Sperb de Paola discorrerá, em live da Câmara Brasil-Alemanha, acerca do recente julgamento do STF que rechaçou a exigência de diferencial de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CONFIRMA DIREITO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS À TRIBUTAÇÃO FIXA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISSQN
Em ação coletiva conduzida pelo escritório De Paola & Panasolo, o TJPR reconheceu o direito das sociedades de profissionais estabelecidas no Município de Foz do
OS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDOS PELA LEI 14.112/2020
Publicada em dezembro de 2020, a Lei 14.112/2020 alterou substancialmente a Lei 11.101/05 e, consequentemente, a normativa relacionada aos processos de recuperação judicial e falência.
PUBLICADO DECRETO PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM SOLO BRASILEIRO
Publicado em 25 de março de 2021, o Decreto nº 10.657/2021 estabelece a “Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a
ANVISA SIMPLIFICA PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, através da publicação da RDC nº 483/2021, simplificou os processos de importação de dispositivos médicos e medicamentos prioritários
INSTRUÇÃO NORMATIVA DEFINE MODELO DE RELATÓRIO DE SUPERVISÃO E DE GERENCIAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA
A Instrução Normativa nº 7/2021 DNIT SEDE, publicada em 12 de março de 2021 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, definiu o
SANCIONADA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Em 1º de abril de 202 foi sancionado o texto da nova lei de licitações (Lei nº Lei nº 14.133/21), que substitui o disposto na
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS DA SEDEST E DO IAT
A Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 08/21 prorrogou a suspensão dos prazos administrativos para licenciamentos, renovações de licenças, outorgas, apresentação de relatórios de automonitoramento, atendimento de
CONFAZ PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIOS QUE AUTORIZAM OU DETERMINAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Na 332ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ foram prorrogados 228 convênios que autorizam ou determinam a concessão de benefícios fiscais.
A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
O imposto de renda é um tributo que incide sobre acréscimo patrimonial. Assim, para a sua incidência é fundamental que o contribuinte aufira um ganho
ANVISA REGULAMENTA IMPORTAÇÕES EMERGENCIAIS DE MEDICAMENTOS E VACINAS
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou, em 10/03/2021, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC, essa regulamenta a autorização
GOVERNADOR DE SÃO PAULO SANCIONA O ICMS AMBIENTAL
GOVERNADOR DE SÃO PAULO SANCIONA O ICMS AMBIENTAL Em 11/03/2021, o Governador do Estado de São Paulo sancionou a lei que tem como intuito impulsionar
A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS POR ATO DO PODER EXECUTIVO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17293/2020 DO ESTADO DE SÃO PAULO
É bem verdade que pandemia do COVID 19 trouxe consequências econômicas calamitosas tanto para a esfera privada, como para a esfera pública. Não obstante, na