ALESSANDRO PANASOLO MINISTRA WEBINAR COM O TEMA “COMPLIANCE AMBIENTAL NO MUNDO CORPORATIVO” PROMOVIDO PELA CAMARA DE COMÉRCIO BRASIL ALEMANHA
Alessandro Panasolo, sócio da De Paola & Panasolo, ministrou, nesta quinta-feira (22), Webinar com o tema “Compliance Ambiental no Mundo Corporativo”. No evento, promovido pelo
ITBI PASSA A INCIDIR SOBRE A PARTE DO VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER AQUELE ATRIBUÍDO PELO SÓCIO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO NO CAPITAL DA SOCIEDADE
Conforme recentíssimo entendimento do STF (recurso extraordinário 796.376), o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI passa a incidir, em caso de integralização desses
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COMPENSAR DE OFÍCIO CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTOS
No julgamento do recurso extraordinário 917.285, o STF considerou inválida a compensação de ofício, pela Receita Federal, de créditos do contribuinte com débitos incluídos em
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: ISSQN OU ICMS?
Em mais uma decisão tratando de questões de fronteira entre o ICMS e o ISS, o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 605.552, concluiu que,
REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
Mantida pela Constituição Federal de 1988 como área de livre comércio, de importação e de exportação, e de incentivos fiscais até 2073, a Zona Franca
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) REQUISITA RETORNO DE SERVIDORES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS
O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) requisitou, através da Portaria IBAMA nº 2.453 (publicada em 16/10/2020), o
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO DEVER DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através
STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS IMPOSTA POR LEI ESTADUAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.742/2010, que impõe a obrigatoriedade de rotulagem de produtos transgênicos
DECISÃO DO STF SOBRE GUERRA FISCAL PREJUDICA CONTRIBUINTES
No recente julgamento do Recurso Extraordinário 628.075, o Plenário do STF entendeu que um Estado da Federação pode restringir o aproveitamento de créditos de ICMS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE O CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVE SER REGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
Na última semana, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.802.754-SP, que o cumprimento de Termo de Ajustamento
A RETROATIVIDADE (OU NÃO) DE NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL SERÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação no âmbito do REsp 1.762.206/SP, motivo pelo qual uniformizará o entendimento dos
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA E A CLIMATE BONDS INITIATIVE – CBI LANÇAM PLANO DE INVESTIMENTO PARA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
O aumento da produção e da produtividade, obtidos a partir da utilização de modernas tecnologias e práticas sustentáveis no campo, contribuem para impulsionar o mercado
STF – CONTRATOS DE CONCESSÃO FEDERAIS E MUNICIPAIS NÃO PODEM SER ALTERADOS POR LEIS ESTADUAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder
STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Decisão do STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.735 abriu a possibilidade de recuperação da contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agropecuários incidente nas operações
A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 14.060/2020
O Drawback é um incentivo à exportação que pode ser aplicado quando há importação de produtos, de forma combinada ou não com a aquisição no
PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A ALÍQUOTA ZERO DE IPI PARA ARTIGOS DE LABORATÓRIO OU DE FARMÁCIA, LUVAS E TERMÔMETROS CLÍNICOS
Na última sexta-feira (02/10) foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.503, que prorroga a vigência da alíquota zero de Imposto sobre
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) AUTORIZA TRIBUNAIS A IMPLEMENTAREM O “JUÍZO 100% DIGITAL”
No dia 06/10/2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de ato normativo que autoriza os Tribunais a implementarem
MUDANÇAS NAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA SÃO CONVERTIDAS EM LEI
A Lei nº 14.065/2020, recentemente publicada, resulta da conversão Medida Provisória 961/2020, que alterou algumas regras para contratação pública durante a pandemia de COVID-19. Desse