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Boletins Informativos

ALERTA: PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA REFICCOVID-10 – CURITIBA ENCERRA-SE NO DIA 29 DE JANEIRO

Conforme noticiado anteriormente nesta newsletter, o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba REFICCOVID-19, instituído pela Lei Complementar municipal 125, de 07/12/20, que compreende débitos

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21/01/2021
Boletins Informativos

STF AFASTA A POSSIBILIDADE DE A UNIÃO INDISPONIBILIZAR, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM ÓRGÃOS DE REGISTRO, BENS DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES

O STF vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis e bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem

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21/01/2021
Boletins Informativos

PUBLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PNPSA

A Lei Federal nº 14.119/2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA. A Referida

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21/01/2021
Boletins Informativos

PUBLICADO DECRETO FEDERAL SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO

O Decreto Federal nº 10.592, publicado em 28 de dezembro de 2020, atualizou a regulamentação a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária

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21/01/2021
Boletins Informativos

LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Em 27 de novembro do ano passado foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul edital de intimação

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21/01/2021
Direito Ambiental

UTILIZAÇÃO DO MTR SE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à

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21/01/2021
Direito Tributário

POSTO DE ABASTECIMENTO TEM RECONHECIDO SEU DIREITO À APROPRIAÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA

Em linha com julgados recentes que têm consolidado o entendimento acerca do pleno alcance da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o Ministro Sérgio Kukina reconheceu, em ação

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06/11/2020
Direito Tributário

CONGRESSO DESTRAVA A PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR

Conforme assinalado em texto publicado em edição anterior desta newsletter, a negociação e implementação de planos de participação em lucros e resultados – PLR tem

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06/11/2020
Direito Tributário

PIS/COFINS RECOLHIDOS A MAIOR PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE

Ao julgar o Recurso Extraordinário 596.832, o STF, aplicando a mesma ratio de caso anterior que envolvia o ICMS-ST (RE 593.849), definiu que, nas hipóteses

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06/11/2020
Direito Tributário

CONGRESSO PRORROGA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS

Ao derrubar veto do Poder Executivo ao art. 33 da Lei 14.020, o Congresso garantiu a prorrogação da desoneração da folha de salários (via substituição

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06/11/2020
Direito Tributário

TRF-3 RECONHECE LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES DESTIINADAS A TERCEIROS

Na última segunda-feira (26 de outubro) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a segurança concedida a uma empresa em primeiro grau para que

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06/11/2020
Direito Ambiental

PRORROGADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO ESTADO DO PARANÁ

Em 29/10/2020, publicou-se o Decreto nº 6.068, através do qual o Governador do Estado do Paraná prorrogou por mais 180 dias o prazo de vigência

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06/11/2020
Direito Ambiental

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTABELECE A EFICÁCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) RECENTEMENTE REVOGADAS

Na última semana, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

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06/11/2020
Direito Ambiental

IBAMA PUBLICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTAS À AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou, em 05/10/2020, o Edital de Chamamento Público para seleção de organizações da

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06/11/2020
Direito Ambiental

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA E A CLIMATE BONDS INITIATIVE – CBI LANÇAM PLANO DE INVESTIMENTO PARA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

O aumento da produção e da produtividade, obtidos a partir da utilização de modernas tecnologias e práticas sustentáveis no campo, contribuem para impulsionar o mercado

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06/11/2020
Direito Ambiental

DE PAOLA & PANASOLO GANHA A “TRÍPLICE COROA” DAS CERTIFICAÇÕES LEED

O De Paola & Panasolo recebeu as certificações Leed Zero Carbon, Leed Zero Energy e Leed Platinum, que representam o reconhecimento de que o escritório

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29/10/2020
Direito Tributário

AUXÍLIO MATERNIDADE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O STF considerou, no julgamento do recurso extraordinário 576967, que o auxílio maternidade, na medida em que é desprovido de caráter remuneratório, não compõe a

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29/10/2020
Direito Tributário

PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS – VALE A PENA?

A participação de colaboradores em lucros e resultados das empresas – PLR, prevista no art. 7º, XI, da Constituição, após ter despertado interesse inicial por parte

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29/10/2020
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