CETESB REGULAMENTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deliberou, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 062/2020/P de 29 de junho de 2020,
IBAMA RECONHECE A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Orientação Jurídica Normativa de nº 53/2020, em 12/06/2020, consolidou
INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS NO ESTADO DO PARANÁ
O Instituto Água e Terra – IAT, através da Instrução Normativa nº 02/2020, publicada em 03 de julho de 2020, regulamentou os procedimentos para conversão
STJ – CÓDIGO FLORESTAL NÃO RETROAGE PARA AUTORIZAR O CÔMPUTO DE APP EM RESERVA LEGAL
O Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012) autorizou o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal em todas as
PRORROGADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Foi publicada a Portaria ME nº 245/2020, prorrogando o prazo para o recolhimento das contribuiçoes sociais devidas pelas empresas, bem como do PIS e da
MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULA MODALIDADES DE TRANSAÇÃO
Em 17/06/2020, foi publicada a Portaria ME nº 247, estabelecendo os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ABRE NOVO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO
Em 16/06/2020, foi publicada a Portaria PGFN nº14402, estabelecendo as condições para transação excepcional na cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União,
ANM PRORROGA A SUSPENSÃO DE PRAZOS
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM publicou recentemente a Resolução ANM nº 36/2020, que prorrogou a suspensão dos prazos processuais no
ANM DIVULGA CONSULTA PÚBLICA SOBRE EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
A Agência Nacional de Mineração – ANM, por meio do Aviso nº 02/2020, comunicou que realizará Consulta Pública com o objetivo de tornar público e
OUTORGA AMBIENTAL ELETRÔNICA NO ESTADO DO PARANÁ
A Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, por meio do Instituto Água e Terra – IAT, passou a disponibilizar, através do Sistema de Informações
O ESTADO DO PARANÁ APRESENTA NOVO MAPEAMENTO DE COBERTURA VEGETAL
O Instituto Água e Terra – IAT concluiu o Mapeamento do Uso e Cobertura da Terra, que fornece a distribuição geográfica da tipologia de uso
SENADO APROVADO UM NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24), em sessão remota, o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O referido projeto aprovado atualiza o
O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Foi publicada no último dia 12, a Lei nº 14.010/2020, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
DIA 05 DE JUNHO | DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE:
Nosso compromisso com a agenda ambiental Desde a sua fundação, em 1992, o escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados (DP&P Advogados) tem
SEM UM JUDICIÁRIO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, NÃO HÁ NEM DEMOCRACIA NEM ESTADO DE DIREITO NEM LIBERDADE NEM JUSTIÇA
Os recentes ataques ao Judiciário só merecem uma resposta: repúdio imediato, inequívoco e incondicional, sem qualquer “mas” ao final. Infinitamente melhor um Poder Judiciário que,
WEBINAR
Em parceria com o DB Diagnósticos do Brasil, nosso cliente, faremos um evento sobre “Os aspectos legais relacionados com o laboratório de análises clínicas: contexto
PORTARIA 936
Foi editada a Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, que alterou a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, para
PARCELAMENTO DO ICMS-ST NO PARANÁ
O Estado do Paraná editou o Decreto nº 4705 de 26 de maio de 2020, para viabilizar o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária,