
ALERTA: PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA REFICCOVID-10 – CURITIBA ENCERRA-SE NO DIA 29 DE JANEIRO
Conforme noticiado anteriormente nesta newsletter, o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba REFICCOVID-19, instituído pela Lei Complementar municipal 125, de 07/12/20, que compreende débitos

STF AFASTA A POSSIBILIDADE DE A UNIÃO INDISPONIBILIZAR, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM ÓRGÃOS DE REGISTRO, BENS DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES
O STF vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis e bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem

PUBLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PNPSA
A Lei Federal nº 14.119/2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA. A Referida

PUBLICADO DECRETO FEDERAL SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO
O Decreto Federal nº 10.592, publicado em 28 de dezembro de 2020, atualizou a regulamentação a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária

LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Em 27 de novembro do ano passado foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul edital de intimação

UTILIZAÇÃO DO MTR SE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021
O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à

POSTO DE ABASTECIMENTO TEM RECONHECIDO SEU DIREITO À APROPRIAÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
Em linha com julgados recentes que têm consolidado o entendimento acerca do pleno alcance da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o Ministro Sérgio Kukina reconheceu, em ação

CONGRESSO DESTRAVA A PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR
Conforme assinalado em texto publicado em edição anterior desta newsletter, a negociação e implementação de planos de participação em lucros e resultados – PLR tem

PIS/COFINS RECOLHIDOS A MAIOR PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE
Ao julgar o Recurso Extraordinário 596.832, o STF, aplicando a mesma ratio de caso anterior que envolvia o ICMS-ST (RE 593.849), definiu que, nas hipóteses

CONGRESSO PRORROGA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
Ao derrubar veto do Poder Executivo ao art. 33 da Lei 14.020, o Congresso garantiu a prorrogação da desoneração da folha de salários (via substituição

TRF-3 RECONHECE LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES DESTIINADAS A TERCEIROS
Na última segunda-feira (26 de outubro) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a segurança concedida a uma empresa em primeiro grau para que

PRORROGADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO ESTADO DO PARANÁ
Em 29/10/2020, publicou-se o Decreto nº 6.068, através do qual o Governador do Estado do Paraná prorrogou por mais 180 dias o prazo de vigência

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTABELECE A EFICÁCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) RECENTEMENTE REVOGADAS
Na última semana, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

IBAMA PUBLICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTAS À AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou, em 05/10/2020, o Edital de Chamamento Público para seleção de organizações da

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA E A CLIMATE BONDS INITIATIVE – CBI LANÇAM PLANO DE INVESTIMENTO PARA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
O aumento da produção e da produtividade, obtidos a partir da utilização de modernas tecnologias e práticas sustentáveis no campo, contribuem para impulsionar o mercado

DE PAOLA & PANASOLO GANHA A “TRÍPLICE COROA” DAS CERTIFICAÇÕES LEED
O De Paola & Panasolo recebeu as certificações Leed Zero Carbon, Leed Zero Energy e Leed Platinum, que representam o reconhecimento de que o escritório

AUXÍLIO MATERNIDADE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O STF considerou, no julgamento do recurso extraordinário 576967, que o auxílio maternidade, na medida em que é desprovido de caráter remuneratório, não compõe a

PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS – VALE A PENA?
A participação de colaboradores em lucros e resultados das empresas – PLR, prevista no art. 7º, XI, da Constituição, após ter despertado interesse inicial por parte