AS FORÇAS ARMADAS PODEM LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL?

O Ministério da Defesa e o Ministério do Meio Ambiente anunciaram, no último sábado (24/08/2019), que mais de 43 mil integrantes das Forças Armadas irão reforçar ações de combate a incêndios na Amazônia Legal.

Isto porque o Decreto Federal nº 9.985/2019, publicado na sexta-feira (23/08/2019), autorizou o emprego, no período de 24/08/2019 a 24/09/2019, das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem e para outras ações subsidiárias, inclusive em áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais (artigo 1º, inciso I).

Diante disso, surge a seguinte dúvida: As Forças Armadas Podem Lavrar Auto de Infração Ambiental?

A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha” (artigo 70, § 1º).

Considerando que as Forças Armadas não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cuja estrutura é definida no artigo 6º da Lei Federal nº 6.938/1981 (com atual redação determinada pelas Leis Federais nº 7.804/1989, nº 8.028/1990 e nº 12.856/2013), exclusivamente os agentes integrantes das Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha possuem competência originária para lavrar auto de infração ambiental no âmbito das Forças Armadas, ainda assim restrita naturalmente à sua área técnica de atuação portuária.

Portanto, as Forças Armadas (ressalvados os agentes das Capitanias dos Portos) não possuem competência originária para a lavratura de autos de infração ambientais, assim como o Decreto Federal nº 9.985/2019 não prevê a delegação de tal competência.

Desta forma, a legalidade de autos de infração ambientais lavrados com a participação de integrantes das Forças Armadas, no período de 24/08/2019 a 24/09/2019, nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, bem como em parte dos Estados de Tocantins, Goiás e Maranhão (Estados que compõem a Amazônia Legal, nos termos do artigo 3º, inciso I da Lei Federal nº 12.651/2012), depende necessariamente da presença de funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados expressamente para atividades de fiscalização, agentes das Capitanias dos Portos ou funcionários de outros órgãos que exercem o poder de polícia ambiental por força de ato de delegação expressa da competência.

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