AS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL INSTITUÍDAS PELA LEI 14.122/2002 PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com a promulgação da Lei 14.112/2020, foi possibilitada às empresas que pleitearem ou tiverem deferido o processamento de recuperação judicial  a liquidação dos débitos para com a Fazenda Nacional, nas seguintes condições: a) parcelamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais; b) liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, ou de outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo o restante ser ainda parcelados em até 84 parcelas.

Em relação a tributos retidos na fonte, de desconto de terceiros, de sub-rogação, bem como em relação ao IOF, foi possibilitado o parcelamento em até 24 parcelas.

 Alternativamente a tais condições, bem como às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal, as referidas empresas ainda poderão submeter proposta de transação tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde poderá haver o parcelamento em até 120 parcelas e a redução da dívida no limite máximo de 70%. Em contrapartida a tais medidas, é importante salientar que o descumprimento dos parcelamentos fiscais ou da transação tributária é uma nova causa de decretação da falência, nos termos do art. 73, V da Lei 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020.

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