ATENÇÃO AOS PRAZOS DO MARCO LEGAL DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, regulou a geração distribuída no Brasil, assim entendida i) aquela com potência instalada menor ou igual a 75 kW, denominada microgeração e ii) aquela com potência maior que 75 kW e menor ou igual a 5 MW (para as fontes despacháveis) e menor ou igual a 3 MW (para as fontes não despacháveis), denominada minigeração, que utilizem fontes renováveis de energia elétrica, conectadas na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras. Traduzindo: instalações domiciliares e empresariais que produzem energia, por meio de painéis solares, primordialmente para consumo próprio, bem como “fazendas” solares de geração compartilhada por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituídos para esse fim.

Esse marco legal estabeleceu que os projetos de micro ou minigeração que formalizem pedidos de conexão à rede no prazo de doze meses após a sua entrada em vigor, ou seja, até 07.01.23,  receberão o mesmo tratamento das instalações já existentes: isenção do pagamento da tarifa de uso da rede de distribuição – TUSD. Já aqueles que formalizem pedidos de conexão após esse termo estarão sujeitos à tarifa de maneira gradual e progressiva: 15% do valor em 2023; 30% em 2024; 45% em 2025; 60% em 2026; 75% em 2027; 90% em 2028; e 100% a partir de 2029.

Atento a esses prazos, o escritório De Paola & Panasolo, por meio de sua divisão regulatória, tem acelerado a estruturação jurídica de diversos projetos de micro e minigeração.

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