ATRASO NA ÚLTIMA PARCELA DE PEDÁGIO NÃO IMPLICA NA RESCISÃO DE PARCELAMENTO

Os parcelamentos especiais usualmente preveem o pagamento de um valor a título de antecipação – o denominado “pedágio”. Usualmente o pedágio é apurado mediante um percentual sobre o valor total da dívida, sem descontos; após o pagamento das parcelas da antecipação, são aplicados os redutores (multas e juros) e formalizado o parcelamento do saldo devedor remanescente.

Em regra, quando o contribuinte atrasa ou deixa de efetuar o pagamento de alguma parcela do pedágio, o parcelamento é rescindido pela Fazenda Nacional. Todavia, em decisão recente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o atraso no pagamento da última parcela do pedágio não resulta na rescisão do parcelamento, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte.

No caso examinado pelo TRF4, a empresa não conseguiu efetuar o acesso e emissão do documento de arrecadação, em razão de problema no sistema (o que ocorre com relativa frequência). O Tribunal entendeu que não seria razoável ou proporcional admitir a rescisão do parcelamento, tendo em vista que o contribuinte vinha efetuando regularmente o pagamento das parcelas do pedágio, bem como considerando o próprio objetivo do programa de parcelamento especial: possibilitar a regularização fiscal pelos contribuintes.

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