AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL SOFREM ADAPTAÇÕES

O Decreto Federal nº 9.760/2019, trouxe, dentre outras inovações, a possibilidade de conciliação ambiental no âmbito administrativo federal. Dessa forma, após a lavratura do auto de infração, o autuado terá a oportunidade de comparecer ao órgão ambiental responsável, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.

Para concretizar essa importante forma de resolução de conflitos foi criado o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM) e o Programa de Conversão de Multas Ambientais. O trabalho realizado por esse núcleo tem como objetivo incitar a conciliação e conferir agilidade aos processos consequentes de autuações ambientais, evitando uma duração indesejada do processo administrativo.

Contudo, com a pandemia da Covid-19, foi necessária uma restruturação do funcionamento dessas audiências. Em 30 de novembro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio publicaram a Portaria Conjunta nº 589/2020, instituindo critérios e direcionamentos aplicáveis à fase de conciliação ambiental durante a pandemia, em que as audiências presenciais estão suspensas a fim de evitar o contágio e respeitar o distanciamento social.

A referida Portaria instituiu que o autuado deverá ser notificado para, no prazo de 30 dias, manifeste seu eventual interesse na realização da autocomposição. Após a devida notificação, haverá a possibilidade de escolha pela realização de conciliação por videoconferência ou adesão, independentemente da ocorrência da audiência, a uma das soluções previstas legalmente para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O autuado tem a opção de renunciar de forma expressa ou deixar transcorrer o prazo da notificação, de forma que após seu transcurso, se inicia o prazo para apresentação da defesa administrativa ambiental.

Trata-se, portanto, de uma opção dada ao autuado, que em conjunto com seus advogados, visando a solução que melhor atenda aos seus interesses.

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