CETESB REGULAMENTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deliberou, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 062/2020/P de 29 de junho de 2020, pela manutenção da suspensão do…
IBAMA RECONHECE A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Orientação Jurídica Normativa de nº 53/2020, em 12/06/2020, consolidou nova manifestação jurídica no seguinte…
INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS NO ESTADO DO PARANÁ
O Instituto Água e Terra – IAT, através da Instrução Normativa nº 02/2020, publicada em 03 de julho de 2020, regulamentou os procedimentos para conversão de multas ambientais, aplicadas pela…
STJ – CÓDIGO FLORESTAL NÃO RETROAGE PARA AUTORIZAR O CÔMPUTO DE APP EM RESERVA LEGAL
O Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012) autorizou o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal em todas as propriedades rurais. Assim, admite-se a…
PRORROGADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Foi publicada a Portaria ME nº 245/2020, prorrogando o prazo para o recolhimento das contribuiçoes sociais devidas pelas empresas, bem como do PIS e da COFINS relativos à competência maio…
MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULA MODALIDADES DE TRANSAÇÃO
Em 17/06/2020, foi publicada a Portaria ME nº 247, estabelecendo os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão (i) no contencioso tributário…
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ABRE NOVO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO
Em 16/06/2020, foi publicada a Portaria PGFN nº14402, estabelecendo as condições para transação excepcional na cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos causados…
ANM PRORROGA A SUSPENSÃO DE PRAZOS
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM publicou recentemente a Resolução ANM nº 36/2020, que prorrogou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Agência Nacional de…
ANM DIVULGA CONSULTA PÚBLICA SOBRE EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
A Agência Nacional de Mineração – ANM, por meio do Aviso nº 02/2020, comunicou que realizará Consulta Pública com o objetivo de tornar público e obter contribuições sobre o EDITAL…
OUTORGA AMBIENTAL ELETRÔNICA NO ESTADO DO PARANÁ
A Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, por meio do Instituto Água e Terra - IAT, passou a disponibilizar, através do Sistema de Informações para Gestão Ambiental e de…
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