AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – COMO SE DEFENDER?

O recebimento de um Auto de Infração Ambiental sempre gera angústia e ansiedade. Afinal, registra a descrição da infração e as penalidades impostas ao autuado (cidadão ou empresa acusada da prática da infração), sendo muito comum a aplicação das penalidades de multa em valores consideráveis e de embargo de obras ou atividades.

Desta forma, o susto é naturalmente a primeira reação. Por este motivo, é importante esclarecer que o Auto de Infração Ambiental é o ato que inicia um processo administrativo, no qual é concedida ao cidadão ou empresa acusada a oportunidade de se defender e apresentar provas, respeitando-se os direitos de ampla defesa e de contraditório (conforme determina o artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998).

Contudo, a defesa e as provas a serem apresentadas para cancelar o Auto de Infração devem ser consistentes, na medida em que precisam afastar a “fé pública” do ato administrativo, que lhe confere presunção de legitimidade. Em outras palavras, presume-se que o Auto de Infração Ambiental é válido (descreve a verdade dos fatos, invoca os fundamentos legais corretos, impõe penalidades razoáveis e proporcionais e, em geral, foi lavrado de acordo com a lei) até que se prove o contrário.

Por esta razão, o cidadão ou empresa acusada da prática da infração precisa reunir elementos técnicos e jurídicos fortes para se defender e cancelar o Auto de Infração Ambiental. Diante disso, a integração dos conhecimentos e experiências de advogados e profissionais técnicos especializados revela-se o caminho mais eficiente.

Até porque, não se pode esquecer que a defesa no processo administrativo envolvendo o Auto de Infração Ambiental deve ser conduzida com rigor técnico e jurídico, já que esta é apenas a porta de entrada para a responsabilização ambiental. Afinal, um único e mesmo fato pode gerar a responsabilização nas esferas administrativa (Auto de Infração Ambiental), penal (Ação Penal por Crime Ambiental) e civil (Ação Civil Pública para recuperação de dano ambiental).

Diante disso, o Escritório D&P realizará em setembro o evento “Auto de Infração Ambiental e suas Consequências Legais”, dedicado ao esclarecimento de dúvidas comuns a cidadãos e empresas que exercem atividades sujeitas à fiscalização dos órgãos ambientais. Participe!

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