AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA GUIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ANDP – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 28/05/2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”.

O Guia tem como intuito estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento de dados, esclarecendo os conceitos e aspectos para atuação na função de controlador, operador e encarregado.

Além de explicar os conceitos, o Guia apresenta definições legais, regimes de responsabilidade e casos concretos exemplificando as diretrizes da ANPD.

O documento na íntegra está disponível no seguinte link de acesso: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf

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