AUXÍLIO MATERNIDADE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O STF considerou, no julgamento do recurso extraordinário 576967, que o auxílio maternidade, na medida em que é desprovido de caráter remuneratório, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nas palavras do relator do processo, Ministro Luiz Roberto Barroso, “por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

Por ocasião desse julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.

Com isso, além de se afastar a incidência da contribuição previdenciária daqui em diante, as empresas poderão recuperar o valor recolhido indevidamente a tal título nos últimos cinco anos.

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