BOLETIM 01.12.2016

ADVOGADOS DO DP&P MINISTRAM CURSO SOBRE TRIBUTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Os advogados Leonardo Sperb de Paola, Nayara Sepulcri de Camargo Pinto e Alan Luiz Bonat lecionaram em curso sobre tributação na construção civil e negócios imobiliários, promovido pelo SINDUSCON-PR. Entre outros temas, abordaram: questões controversas em torno do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS; aspectos tributários das sociedades de propósito específico – SPE e das sociedades em conta de participação – SCP; regime especial de tributação – RET do patrimônio de afetação e do Programa Minha Casa Minha Vida; contribuições previdenciárias sobre a folha e o faturamento.  Em razão do grande interesse despertado, o DP&P está programando para 2017 novos eventos acerca do tema.

A EXIGÊNCIA DE ÁREAS VERDES EM LOTEAMENTOS, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

A exigência de áreas verdes em loteamentos está prevista no art. 25, inciso III, da Lei 12.651/12 (Código Florestal) que estabelece a exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

Para tanto, quando da elaboração de projetos de parcelamento de solo em geral e programas de regularização fundiária em áreas urbanas, em especial o previsto no art. 64 da Lei n° 12.651/12 e na Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, deve o empreendedor e o poder público observarem esses requisitos urbanísticos apontados, além de outros previstos em diplomas legais atinentes às intervenções na cidade.

Ressalte-se que a obrigatoriedade legal sobre a manutenção de áreas verdes será exigida no âmbito do processo autorizatório municipal e no respectivo licenciamento ambiental. (Alessandro Panasolo)

TERCEIRIZAÇÃO: HOSPITAL PARANAENSE OBTÉM VITÓRIA IMPORTANTE NO CARF

Em processo patrocinado pelo escritório De Paola & Panasolo, um hospital paranaense obteve decisão importante no CARF, em que se reconheceu indevido o lançamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos. A Receita Federal havia autuado a entidade hospitalar por suposto encobrimento de relação de emprego mediante contratação de pessoas jurídicas (“pejotização”). Na decisão, o CARF entendeu que não há qualquer ilegalidade na contratação das pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde (terceirização da ativiade-fim), e que a Autoridade Fiscal não comprovou qualquer relação de emprego entre o hospital e os médicos integrantes das pessoas jurídicas.

(Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.670/2016, estabelecendo procedimentos relativos ao parcelamento de débitos tributários no âmbito da Lei Complementar nº 155/2016.

A mencionada LC instituiu a possibilidade de que os optantes do Simples Nacional efetuem o parcelamento de débitos vencidos até a competência de maio/2016, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. Já a IN nº 1.670/2016 prevê em seu artigo 2º que o contribuinte poderá exercer a opção pelo parcelamento no período compreendido entre 14/11/2016 e 11/12/2016, preenchendo o formulário eletrônico denominado “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, o qual é disponibilizado no sítio eletrônico da RFB. (Alan Luiz Bonat)

STJ DEFINE PRESCRIÇÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu que nos contratos de cédula de crédito rural o prazo prescricional relativo à repetição de indébito é de 20 (vinte) anos, quando os contratos foram celebrados durante a vigência do antigo Código Civil de 1916. Já em relação aos contratos firmados durante a vigência do atual Código Civil, o tribunal definiu que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, ressalvada a hipótese de já ter transcorrido mais de 10 (dez) anos a partir de janeiro/2003, nos termos do art. 2.028 do CC.

Além disso, no julgamento foi estabelecido que o termo inicial para contagem do prazo é a data em que ocorreu o pagamento contestado, a qual é considerada a data da efetiva lesão. (Alan Luiz Bonat)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 375/2016 PRETENDE TORNAR OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA PARA MEDICAMENTO E EMBALAGENS

O PLS 375/2016 pretende alterar a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.

O Projeto almeja sanear a lacuna deixada pela PNRS que não incluiu entre os produtos a serem compulsoriamente submetidos ao sistema de logística reversa os medicamentos de uso humano e suas embalagens.

A proposição legislativa menciona que no Brasil a estimativa do volume de resíduos domiciliares de medicamentos descartados de maneira inadequada esteja na ordem de 10 mil a 28 mil toneladas. Desse modo, a correta destinação dos produtos seria medida imprescindível para evitar casos de intoxicação e danos ambientais.

Atualmente, o PLS encontra-se em pauta na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. (Camila F. Balbinot)

ALCANCE DA IMUNIDADE DE ICMS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR

A Constituição estabelece a imunidade de ICMS relativamente a serviços prestados em operações de comércio exterior (art. 155, § 2º, X). Regulamentando a matéria, a Lei Complementar 87/96 foi ainda mais incisiva a tal respeito. Todavia, os Estados ainda mantêm a exigência do tributo nas operações de transporte, dentro do território nacional, de mercadorias destinadas à exportação.  Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as regras da Lei Complementar se aplicam a qualquer modalidade de transporte voltado à exportação, mesmo que este se inicie e termine em território nacional (caso, por exemplo, de veículo de carga que transporta a mercadoria entre o estabelecimento exportador e o porto marítimo). Nessa linha de entendimento: AgRg no REsp 1379148/SC, EREsp 710.260/RO, AgRg no AREsp 249.937/PA, entre tantos outros. (Vinicius Leonart)

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