BOLETIM 06.03.2017

ALESSANDRO PANASOLO, SÓCIO DO DE PAOLA & PANASOLO FARÁ PALESTRA SOBRE LOGÍSTICA REVERSA EM LONDRINA

O advogado Alessandro Panasolo fará palestra no Seminário sobre Logística Reversa promovido pelo SINCABIMA, com o tema “Aspectos legais da Logística Reversa para a indústria de alimentos do Estado do Paraná”.

Na oportunidade serão debatidos os impactos da responsabilidade pós-consumo para o setor, tendo em vista as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os acordos setoriais vigentes, bem como as exigências da SEMA e do Ministério Público quanto à implantação Logística Reversa.

O Seminário acontecerá no dia 15 de março de 2017, com início às 09:30 horas, no SESI – Rua Deputado Fernando Ferrari, 160 – Campo Belo – Londrina-PR. Informações e inscrições pelo telefone  (41 ) 3569- 5692  ou pelo e-mail: consultoria@sincabima.org.br  

LEONARDO SPERB DE PAOLA, SÓCIO DO DE PAOLA & PANASOLO FARÁ PALESTRA NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

O advogado Leonardo Sperb de Paola, que é coordenador do Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná, fará na entidade a palestra Panorama Tributário 2017, na qual serão abordados, entre outros temas: programa de regularização tributária (parcelamento especial previsto na MP 766); alterações legislativas referentes ao IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, contribuições previdenciárias, ICMS e ISS; decisões mais importantes dos Tribunais Superiores e Conselhos de Contribuintes. O evento será no dia 10 de março, às 8h30, no auditório da ACP (Rua XV de Novembro, 621, 9º andar). Informações e inscrições pelo telefone 41-3320-2982, e-mail marcia.leonel@acp.org.br .

CUIDADOS PARA NÃO CAIR NA VERSÃO TRIBUTÁRIA DO CONTO DO “BILHETE PREMIADO”

Com demasiada frequência, profissionais deste escritório são solicitados a opinar sobre propostas mirabolantes apresentadas a seus clientes, sempre com a mesma isca: aquisição de bens e direitos por uma fração de seu valor para pagamento ou garantia de tributos pelo seu valor de face ou real. São oferecidos precatórios ou créditos diversos contra entes da administração direta ou indireta, títulos antigos da dívida pública (já nos deparamos com títulos “novos” emitidos para construção da ferrovia Madeira-Mamoré), imóveis em áreas invadidas ou cujos títulos são, no mínimo, duvidosos, etc. Assim, por exemplo, nos termos apresentados pelos “corretores”, paga-se R$ 100.000,00 por algo e aproveita-se como se fosse R$ 1.000.000,00. Tudo maravilhoso, se apenas fosse verdade…. A realidade é que muitos incautos viram-se entulhados com papéis e títulos que raramente têm alguma serventia, a não ser lembrá-los do prejuízo.

Isso não significa, bem entendido, que não existam formas legais de emprego de determinados ativos para liquidação de débitos tributários, caso da dação em pagamento de bens imóveis, de que trata o art. 4º da Lei 13.259/16, ou da compensação de títulos federais com débitos tributários, prevista no art. 6º da Lei 10.179/01. Sucede que, em tais situações, o deságio na aquisição pode não ser tão significativo.

Já nos casos em que o bem é aceito em garantia numa execução fiscal, é preciso ter em mente que isso não implica que ele será adjudicado pelo Fisco ou adquirido por terceiros em leilão, ou que o será pelo valor de avaliação. Assim, mesmo concretizada a garantia, ela pode se revelar inútil ou de pouca valia na continuidade do processo executivo.

Mas, em qualquer hipótese, uma forma relativamente segura de realizar negócios dessa natureza é condicionar o pagamento ao efetivo e regular aproveitamento do bem ou direito na liquidação ou garantia de débitos. Ou seja, não colocar dinheiro na frente. – Leonardo Sperb de Paola

CRIME DE DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, reconheceu que o crime de dano ambiental em Unidade de Conservação (UC) se configura na respectiva área independentemente da regularização fundiária, mediante expropriação e indenização do proprietário.

Para o relator, Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, os proprietários de imóveis integrados à área de preservação que não observam as limitações impostas em razão de novo contexto ambiental e social (alteração da condição de propriedade privada para UC) incorrem na tipificação da conduta descrita no art. 40 da Lei 9.605/1998 – Lei de crimes ambientais.

Diante desse entendimento, caberá ao proprietário impossibilitado de dar qualquer uso econômico à área ingressar com medida judicial indenizatória contra o ente público que não procede à desapropriação (chamada ação de desapropriação indireta). – Alessandro Panasolo

IRPF – INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.690/2017 regulamentando os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual – DAA do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano-calendário 2016.

A DAA deverá ser apresentada no período compreendido entre 02/03/2017 e 28/04/2017, pelo contribuinte que, no ano de 2016:

i)          Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;

ii)         Recebeu rendimentos isentos cuja soma seja superior a R$ 40.000,00;

iii)        Obteve ganho de capital em alienação de bens ou direitos;

iv)        Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou semelhantes;

v)         Obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50, relativa à atividade rural;

vi)        Pretenda compensar prejuízos de anos-calendários anteriores ou de 2016, relativo à atividade rural;

vii)       Passou a ser residente no Brasil no ano-calendário de 2016; e

viii)      Optou pela isenção do IR incidente sobre ganho de capital, relativo à venda de imóveis residenciais na qual o produto da venda é destinado à aquisição de outros imóveis residenciais.

A IN nº 1.690/2017 estabelece ainda outros procedimentos, como a possibilidade de utilização de DAA pré-preenchida, a forma pela qual pode ser apresentada DAA retificadora, as multas por atraso ou não apresentação da Declaração, bem como a forma e prazos para que o contribuinte efetue o pagamento do imposto. (Alan Luiz Bonat)

TRANSPORTADORAS: RESTRIÇÕES AO CRÉDITO DE ICMS PODEM SER CONTESTADAS NA JUSTIÇA

O Decreto Paranaense nº 2.867/2015 desferiu um duplo golpe contra o direito de crédito de ICMS das transportadoras. De um lado, criou o chamado “coeficiente de estorno”, que, ao determinar o cômputo das prestações de todos os estabelecimentos da empresa no país para cálculo do estorno, reduz significativamente a quantidade de créditos apropriáveis pelo contribuinte paranaense. De outro, restringiu os tipos de insumos que dão direito ao crédito, suprimindo as disposições do RICMS-PR que reconheciam crédito em relação aos seguintes insumos: materiais rodantes, peças de reposição e produtos de manutenção/limpeza da frota. As restrições, contudo, podem ser discutidas no Poder Judiciário, pois ofendem a sistemática da não cumulatividade prevista na Constituição Federal e na Lei Geral de ICMS (Lei Complementar nº 87/96).  – Nayara Sepulcri de Camargo Pinto

PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AMIANTO

Tramita no Senado Federal Projeto de Lei nº 30/2017, que dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima. 

O amianto já foi objeto da Lei Federal 9.055/95, da Resolução nº 348 do CONAMA, incluindo-o na classe dos resíduos perigosos; bem como de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de leis estaduais sobre o tema.

A proibição do uso de amianto já é lei em vários Estados e, se aprovada no Congresso Nacional, será realidade em todo território brasileiro. O tema ainda é controverso e esbara em conflitos de interesses econômicos, ambientais e sociais. – Camila F. Balbinot

OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PREVISTAS PARA O MÊS DE MARCO ESTABELECIDAS EM PRAZOS PRÉ-DEFINIDOS.

MARÇO

Até 31 de março de 2017

Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP: São obrigadas à inscrição no CTF/APP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente:

I – atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais: aquelas relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais;

II – à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente;

III – à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora.

O Anexo I da Instrução Normativa 06/2013 elenca as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP está regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA 6/2014, e é obrigatório para todos que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, descritas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981.

Inscrição no Cadastro Nacional de Operação de Resíduos Perigosos – CNORP: São obrigadas à inscrição no CNORP as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das normas vigentes que regulamentam o CTF-APP.

Pagamento da 1ª parcela de 2017 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFASP: O pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA deve ser realizado trimestralmente por empresas que exerçam as atividades listadas no Anexo VIII da Lei 10.165/2000. – Alessandro Panasolo

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem