BOLETIM 07.02.2017

IN PGFN 152/2017 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicada no Diário Oficial da União nº 25, em 03/02/2017, a Portaria PGFN nº 152/2017 regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.

O artigo 2º da Portaria PGNF nº 152 prevê a possibilidade de que sejam regularizados os débitos de contribuições previdenciárias, de outros débitos no âmbito da PGNF, das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, bem como da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira).

Para a adesão ao PRT, o contribuinte deverá efetuar por uma das seguintes modalidades:

Modalidade Forma de pagamento
I Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada.

Parcelamento do saldo devedor em até 96 (noventa e seis) parcelas.

II Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) parcelas, observados os seguintes percentuais mínimos do débito consolidado:

a)       Da 1ª à 12ª parcela: parcela equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do débito consolidado;

b)       Da 13ª à 24ª parcela: 0,6% (seis décimos por cento) do débito consolidado;

c)       Da 25ª à 36ª parcela: 0,7% (sete décimos por cento) do débito consolidado; e

d)       A partir da 37ª parcela: pagamento do saldo devedor em até 84 (oitenta e quatro) parcelas.

GARANTIA Se o valor consolidado dos débitos ultrapassar R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o contribuinte deverá apresentar carta de fiança ou seguro garantia judicial.

Além disso, a adesão deverá ser formalizada pelo sítio eletrônico da PGFN, no portal e-CAC PGFN, no período compreendido entre:

  1. 06/03/2017 a 03/07/2017, para os débitos de contribuições previdenciárias;
  2. 06/02/2017 a 05/06/2017 para os demais débitos administrados pela PGFN.

Já no tocante aos débitos das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, a adesão deverá ser formalizada em agência da Caixa Econômica Federal, no período compreendido entre 06/03/2017 a 03/07/2017. (Alan Luiz Bonat)

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COMÉRCIO EXTERIOR – MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Portaria nº 234/2016 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) criou o Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), com a finalidade de aperfeiçoar e simplificar as normas e procedimentos relativos ao comércio exterior, reduzindo os prazos e os custos para importações e exportações.

Dentre as medidas propostas pelo GTSA, as quais deverão ser implementadas durante o ano de 2017, destaca-se o objetivo de implementação de novos sistemas eletrônicos, como o módulo exportação do Porta Único de Comércio Exterior, o sistema eletrônico de ex-tarifário e o sistema de acompanhamento, gestão e análise tecnológico. Segundo notícia veiculada pela Assessoria de Comunicação Social do MDIC, o Portal Único de Comércio Exterior tem como objetivo a redução do tempo médio para as exportações (de 13 para 08 dias) e para as importações (de 17 para 10 dias). (Alan Luiz Bonat)

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PIS E COFINS –  MATERIAIS DESGASTADOS NA FABRICAÇÃO GERAM DIREITO DE CRÉDITO

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.004, publicada em 23 de janeiro de 2017, a Receita Federal reconheceu que os materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação permitem a apuração de créditos de PIS e COFINS na modalidade de aquisição de insumos, na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

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RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL – REQUISITOS PARA DEDUÇÕES DE MATERIAIS

Para fins da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8212 (cessão de mão de obra), é possível realizar a dedução dos materiais empregados na construção civil quando (a) haja previsão contratual para o fornecimento de materiais; (b) o uso de tais materiais for inerente à prestação do serviço; (c) haja discriminação dos valores concernentes ao fornecimento de materiais na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Ausente quaisquer dessas condições, a retenção deverá ser apurada sobre o valor bruto do documento fiscal. Este é o entendimento da RFB reafirmado na Solução de Consulta COSIT nº 32, publicada em 19 de janeiro de 2017. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

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ATENÇÃO AO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA – REFIC  

Lei Complementar Curitibana nº 99, de 30 de novembro de 2016, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC 2015, instituído pela Lei Complementar nº 95/2015. Com a reabertura, os contribuintes têm até o dia 28/02/2017 para regularizar seus débitos perante o Município. O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. A peculiaridade desse REFIC, em relação a programas anteriores de parcelamento em Curitiba, é que a adesão é condicionada à regularização da totalidade dos débitos vinculados à inscrição municipal ou indicação fiscal. Os descontos de multa e juros são regressivos conforme o número de prestações, que pode chegar a sessenta:

Nº Parcelas Redução de Juros Redução de Multa Juros sobre a parcela
1 -90% -80% Sem juros
3 -80% -70% Sem juros
6 -70% -60% Sem juros
12 -60% -50% 0,50% a.m.
24 -50% -40% 0,80% a.m.
36 -40% -30% 1,00% a.m.
60 0% 0% 1,20% a.m.

(Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

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Hipóteses de revisão do Termo de Compromisso ou instrumentos similares de Regularização Ambiental

A nova Lei Florestal abre oportunidade para todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais em situação irregular (ainda que já autuados administrativamente e até aqueles que respondem processo criminal) de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (art. 59 da Lei 12651/12) por meio da figura já conhecida do Termo de Compromisso.

O Termo de Compromisso não pode ser imposto pelo Poder Público e depende da vontade do interessado em aderir. Porém, as cláusulas não podem ser alteradas pelas partes, de modo o prazo para o cumprimento das obrigações é o único ponto possível de ser acordado ou negociado.

Existem ainda duas possibilidade de revisão do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental, são elas: a) a possibilidade de revisão de comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior; b) a necessidade de adequação à nova Lei Florestal dos acordos celebrados sob a vigência da legislação anterior (Lei 4771/65) .

Importante esclarecer que apesar da previsão legal a revisão dos referidos instrumentos vem sendo amplamente questionada em ações judiciais com o fundamento na impossibilidade de retroatividade da Lei para modificar acordos já firmados, sendo, inclusive, a posição majoritária do Judiciário. (Alessandro Panasolo)

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Governo Federal institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG

O Governo Federal, por meio do Decreto n° 8.972/2017 publicado em 24 de janeiro de 2017, instituiu a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG com finalidade de promover a articulação, integração e ascensão de políticas, programa e ações para recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651/2012.

A PROVEG será implementada pelo Poder Executivo Federal em regime de cooperação com os Estados, com os Municípios, com o Distrito Federal e com organizações da sociedade civil e privadas. A Implantação ocorrerá por meio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PLANAVEG, em integração com outros instrumentos, tais como: o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, Programa de Regularização Ambiental – PRA e com ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais constantes do Programa Mais Ambiente Brasil.

As diretrizes da PROVEG serão direcionadas na promoção da adaptação à mudança do clima e mitigação de seus efeitos; na prevenção a desastres naturais; na proteção dos recursos hídricos; na conservação dos solos; no incentivo a conservação e à recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; e no incentivo à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. (Camila F. Balbinot)

 

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