BOLETIM 16.01.2017

SÓCIO DO DP&P ASSUME COORDENAÇÃO DO CONSELHO DE TRIBUTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

O advogado Leonardo Sperb de Paola assumiu no início deste ano a coordenação do Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná.

No exercício dessa função, já coordenou a elaboração de conjunto de propostas voltadas a aperfeiçoar o Programa Federal de Regularização Tributária – PRT (parcelamento especial instituído pela MP 766), as quais foram entregues ao Deputado Luiz Carlos Hauly no dia 17 de janeiro.

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PROPOSTAS PARA REFORMAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Tramitam no Congresso propostas que pretendem a reforma do licenciamento ambiental. Uma delas é o projeto de Lei 3.729/2004 que tem por objetivo aprovar regras gerais sobre o licenciamento ambiental e regulamentar a exigência da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, após analisar o projeto de Lei 3729/04, aprovou proposta que cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto firmado é o substitutivo de autoria do deputado Ricardo Tripoli ao referido projeto e 13 apensados. O relator optou por apresentar parecer que abrange todas as propostas que tramitam em conjunto. (Alessandro Panasolo)

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BENEFÍCIOS DO DRAWBACK NAS IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM

Em dezembro, a Secretaria do Comércio Exterior editou Portaria estabelecendo a possibilidade de que as empresas que realizem importações por conta e ordem aproveitem os benefícios de isenção do regime drawback.

O drawback isenção tem como finalidade a reposição do estoque de insumos da empresa. Assim, há a desoneração tributária sobre os insumos adquiridos do exterior, quando utilizados anteriormente em processos de industrialização de produtos exportados. A novidade é que as empresas adquirentes (aquelas que contratam uma empresa prestadora de serviços que realiza os procedimentos de importação) também poderão usufruir da desoneração tributária.

Segundo notícia divulgada pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, essa alteração visa “…aumentar a inserção de micro, pequenas e médias empresas no comércio internacional, pois possibilita a essas firmas, que geralmente não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, usufruírem dos benefícios do drawback”. Há ainda a previsão de que até junho/2017 as empresas adquirentes possam também utilizar os benefícios das importações realizadas sob o regime de drawback suspensão. (Alan Luiz Bonat)

Fonte: BRASIL. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Assessoria de Comunicação Social. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/noticias/2178-empresas-exportadoras-poderao-utilizar-os-beneficios-do-drawback-para-importacoes-por-conta-e-ordem>.

O INVESTIDOR-ANJO NAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Uma das novidades trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 foi regular a figura do chamado investidor-anjo, para fins de fomento às atividades de “inovação e investimentos produtivos” nas sociedades enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Investidor-anjo é um termo usualmente atribuído àqueles investidores que apostam em empresas nascentes de grande potencial (startups), auxiliando-as através do aporte de recursos próprios e, frequentemente, também com apoio estratégico e conhecimento de mercado (o chamado smart-money). Com a nova lei, os valores aportados pelo investidor-anjo (pessoa física ou jurídica) não são considerados receitas da sociedade para fins de enquadramento como ME ou EPP. A relação entre o investidor-anjo e a sociedade deve ser formalizada por meio de um contrato de participação, que assegure a remuneração do investidor por seus aportes, pelo prazo máximo de 5 anos. O investimento aportado não integra o capital social da empresa, e o investidor-anjo não é considerado sócio nem terá qualquer direito de voto ou de gestão da sociedade. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

MUDANÇAS NA LEI GERAL DO ISS

A Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre regras gerais do ISS – Imposto Sobre Serviços, sofreu importantes alterações com a edição da Lei Complementar nº 157, publicada em dezembro de 2016. Tendo como um dos objetivos mitigar a guerra fiscal entre os Municípios, a lei estabelece a alíquota mínima de 2% e proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios que resultem em carga tributária menor que 2% (exceto para serviços de construção civil e de transporte municipal, previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços). Outro foco da nova lei foi o aumento da arrecadação dos Municípios, com a ampliação da lista de serviços tributáveis pelo ISS, que passou a contemplar os chamados serviços de streaming (“disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”) e “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”, entre outros. Particularmente em relação a esses dois novos itens, é questionável o seu enquadramento como serviço sujeito à incidência de ISS, por não serem atividades caracterizadas por uma “obrigação de fazer” por parte do contratado. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

IAP PRORROGA POR 90 DIAS A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES FLORESTAIS NO ESTADO DO PARANÁ.

O Instituto Ambiental do Paraná – IAP prorrogou por mais 90 dias a suspenção de emissões de autorizações florestais (desmate autorizado) corte e exploração de vegetação nativa, conforme consta na Portaria (IAP) nº 010/2017.

Importante destacar, que a emissão de novas autorizações florestais está suspensa desde julho de 2016. Com isso, a Portaria do IAP nº 108/2014 – que regulamenta o aproveitamento de material lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado – ficará sem efeito até 11 de abril de 2017.

Nesse período de suspensão, serão emitidas de Autorizações Florestais somente para casos excepcionais, devidamente comprovadas em procedimento administrativo próprio de utilidade pública, interesse social, bem como em situações onde as espécies arbóreas ponham em risco a vida e o patrimônio, mediante laudo técnico emitido pelo órgão público ambiental.(Camila F. Balbinot)

PROPOSTA PRETENDE INCENTIVAR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS HIDRELÉTRICAS

Tramita no Congresso a Proposta Legislativa nº 1962/15, que prevê incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, após analisar o referido Projeto de Lei, aprovou o texto que ainda tramitará nas Comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto prevê a necessidade de realização de licenciamento ambiental para esses empreendimentos, mediante procedimento simplificado, dispensando a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) por serem consideradas de baixo impacto.

A Proposta visa fomentar o uso de fontes energéticas alternativas com menor impacto no meio ambiente. (Alessandro Panasolo)

ALERTA AOS RISCOS DA PEJOTIZAÇÃO

Os elevados custos envolvidos na contratação de empregados é certamente um dos fatores que tem contribuído para a disseminação, entre o empresariado brasileiro, da prática conhecida por “pejotização”. Trata-se de expediente pelo qual a empresa, em vez de contratar o trabalhador em regime de emprego, contrata a pessoa jurídica constituída por esse trabalhador, fazendo com que não incidam as obrigações próprias (trabalhistas e fiscais) de uma relação empregatícia. Embora não haja ilegalidade na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, inclusive de natureza pessoal, a prática é considerada ilícita quando usada para acobertar uma relação concreta de emprego, isto é, uma relação em que haja, cumulativamente, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Buscando combater a pejotização nas suas respectivas competências, o Ministério Público do Trabalho e Receita Federal têm frequentemente fiscalizado e autuado empresas que incorram nessa prática. Mas não são raras autuações indevidas, que consideram pejotização uma relação normal entre duas pessoas jurídicas, sem verificar a presença dos elementos da relação de emprego.  Nessa medida, o empresário deve estar atento aos riscos implicados nesse tipo de contratação, adotando os cuidados necessários não só para evitar autuações como para se defender de eventuais exigências indevidas. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

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