BOLETIM 16.03.2017

PIS E DA COFINS: STF DECIDE QUE O ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

Em julgamento concluído no dia 15/03/17, o STF definiu de uma vez por todas, por 6 votos favoráveis ao contribuinte a 4 votos contrários, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão representa uma grande vitória para o empresariado brasileiro, que até o momento está sendo submetido ao pagamento de PIS e COFINS sobre uma base “inflada” com o ICMS. Resta ainda definir os efeitos da decisão, para fins de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Como existe o risco de a modulação estabelecer tratamentos diversos para as ações ajuizadas antes ou depois da conclusão do julgamento, recomenda-se aos contribuintes que ainda não ajuizaram ações que o façam de imediato. (Leonardo Sperb de Paola/Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

ADVOGADO DO DE PAOLA & PANASOLO FALA SOBRE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

O advogado Leonardo Sperb de Paola proferiu palestra na Associação Comercial do Paraná, no dia 10 de março, sobre as questões tributárias mais importantes no ano de 2017, entre as quais: Programa de Regularização Tributária – PRT (parcelamento especial previsto na MP 766/17); alterações legislativas referentes ao ISS, Simples Nacional, IRPJ/CSLL, PIS/COFINS, Contribuições Previdenciárias, ICMS; decisões mais importantes dos Tribunais Superiores e Conselhos de Contribuintes

ALESSANDRO PANASOLO PROFERIU PALESTRA SOBRE LOGÍSTICA REVERSA EM LONDRINA

Nesse dia 15/03, o advogado Alessandro Panasolo proferiu palestra no Seminário sobre Logística Reversa promovido pelo SINCABIMA, com o tema “Aspectos legais da Logística Reversa para a indústria de alimentos do Estado do Paraná”. Na oportunidade, foram debatidos os impactos da responsabilidade pós-consumo para o setor, tendo em vista as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os acordos setoriais vigentes, bem como as exigências da SEMA e do Ministério Público quanto à implantação Logística Reversa. O evento contou com a presença da Secretária do Meio Ambiente de Londrina, Roberta Queiroz, além de mais de setenta empresários do setor de construção civil, plásticos, farmacêuticos, alimentos, autopeças.

TRANSPORTADORAS: RESTRIÇÕES AO CRÉDITO DE ICMS PODEM SER CONTESTADAS NA JUSTIÇA

O Decreto Paranaense nº 2.867/2015 desferiu um duplo golpe contra o direito de crédito de ICMS das transportadoras. De um lado, criou o chamado “coeficiente de estorno”, que, ao determinar o cômputo das prestações de todos os estabelecimentos da empresa no país para cálculo do estorno, reduz significativamente a quantidade de créditos apropriáveis pelo contribuinte paranaense. De outro, restringiu os tipos de insumos que dão direito ao crédito, suprimindo as disposições do RICMS-PR que reconheciam crédito em relação aos seguintes insumos: materiais rodantes, peças de reposição e produtos de manutenção/limpeza da frota. As restrições, contudo, podem ser discutidas no Poder Judiciário, pois ofendem a sistemática da não cumulatividade prevista na Constituição Federal e na Lei Geral de ICMS (Lei Complementar nº 87/96). (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E TAXA DE SERVIÇOS – COMÉRCIO EXTERIOR E ZONA FRANCA DE MANAUS

A SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus editou a Portaria nº 61/2017, regulamentando a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviços – TS.
A TCIF será devida pelas empresas que realizarem importações, no momento em que efetuarem o pedido de licenciamento para a SUFRAMA ou o registro de ingresso de mercadoria nacional ou nacionalizada, e terá os seguintes valores:
a) R$ 200,00 (duzentos reais) por cada pedido de licenciamento ou por cada registro de ingresso de mercadoria nacional ou nacionalizada, limitado a 1,5% (um e meio por cento) do valor total das mercadorias indicadas no referido pedido; ou
b) R$ 30,00 (trinta reais) por cada mercadoria indicada no pedido de licenciamento ou no registro de ingresso de mercadoria nacional ou nacionalizada, limitada a 1,5% (um e meio por cento) do valor da respectiva mercadoria.
Já a Taxa de Serviços será devida em razão da solicitação dos serviços indicados no Anexo II da Medida Provisória nº 757/2017 (por exemplo, cadastramento, atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas ou utilização de contêineres). (Alan Luiz Bonat)

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PUBLICA PORTARIA SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE ALVARÁS

A Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba publicou, em 07 de março de 2017, a Portaria Nº 06/2017, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos alvarás de construção, reforma, ampliação e demolição.
Nos termos da nova normativa, para as obras não iniciadas a prorrogação do prazo dos alvarás será de 01 (um) ano, enquanto que para as já iniciadas, será de 02 (dois) anos para edificações com até 02 pavimentos, e 03 (três) anos para edificações com 03 ou mais pavimentos, devendo incidir sobre este serviço a taxa de expediente fixada por Decreto Municipal.
Nesse sentido, é preciso observar que a Lei 9800/2000 considera obra iniciada aquela cujas fundações estejam concluídas até o nível da viga de baldrame.
No entanto, vale o alerta de que as prorrogações poderão sofrer alterações, a critério do Departamento competente, em razão de ações fiscais ou outras demandas judiciais que possam estar incidindo sobre o imóvel. (Camila F. Balbinot)

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