BOLETIM 17.11.2016

PALESTRA SOBRE QUESTÕES CONTRATUAIS, ADUANEIRAS E TRIBUTÁRIAS DO COMÉRCIO EXTERIOR

Juntamente com a Câmara de Comércio França Brasil, a DP&P realizou em seu auditório, no dia 17.11.16, evento sobre aspectos contratuais, aduaneiros e tributários do comércio exterior. Na oportunidade, palestraram os advogados Maicon Borba e Alan Luiz Bonat, ambos com larga experiência em consultoria e contencioso administrativo e judicial nessa área do direito. Está sendo programada, para 2017, a realização de um curso que aprofundará a análise das questões apresentadas.

 

CURSO SOBRE ICMS-ST

Na próxima segunda-feira, dia 21.11.17, ocorrerá, no auditório da DP&P, curso sobre a substituição tributária no ICMS, que será ministrado por Nikolas Duarte, consultor em ICMS do escritório. Serão abordados, entre outros tópicos: operações submetidas a esse regime; forma de cálculo; substituição interna e substituição interestadual; recuperação e ressarcimento. Inscrições podem ser feitas pelo e-mail contato@dpadv.com.br ou pelo fone (41)3223-4059.

 

REGIME SIMPLIFICADO DO ISS DE CURITIBA SE APLICA A EMPREITADAS DE MÃO DE OBRA, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS

Tema que ainda provoca inúmeros conflitos com os Municípios é o da dedução de materiais empregados em obras da base de cálculo do imposto sobre serviços – ISS. Inconformados com essa previsão, contida na Lei Complementar 116, os fiscos municipais criam obstáculos e limitações inválidos, multiplicando, dessa maneira, autuações e processos, tanto administrativos como judiciais. Felizmente, o Judiciário, de um modo geral, tem reconhecido a possibilidade de abatimento e afastado os expedientes utilizados para torná-la inócua.

Nesse contexto, um caso à parte é o do Município de Curitiba, o qual, buscando justamente reduzir a conflituosidade em torno dessa questão, instituiu, por meio da Lei Complementar Municipal 66/07, um regime de tributação simplificado para a construção civil, o qual, de um lado, oferece uma alíquota menor (2%, ao invés de 5%), mas, de outro, elimina a prerrogativa de dedução de materiais. Como se trata de uma opção (o contribuinte poderá, caso assim queira, continuar deduzindo materiais, após sua prévia homologação, mas à alíquota de 5%), não há aí nada de irregular. E, de fato, essa forma alternativa contou com um alto grau de adesão por parte dos empresários do setor e praticamente encerrou as controvérsias.

Sucede que, nos últimos tempos, surgiu, aqui e acolá, um absurdo entendimento de que esse regime não se aplicaria nos casos em que os serviços são prestados nas modalidades de empreitada apenas de mão de obra ou de administração, pois, nelas, não se coloca a questão do abatimento dos materiais, que são fornecidos pelo dono da obra. Daí houve autuações afastando a opção do contribuinte pelo regime simplificado e exigindo o imposto sobre o valor faturado à alíquota de 5%. (Alan Luiz Bonat)

 

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ELEVA PARA R$ 4,8 MILHÕES O TETO DE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

No dia 28/10/16, foi publicada a Lei Complementar nº 155/16, que alterou diversas regras do Simples Nacional. A principal delas foi o aumento do limite máximo de receita bruta anual das empresas de pequeno porte (EPP), que passará de 3,6 para 4,8 milhões de reais.  Mas a boa notícia tem, como contrapartida, algumas desvantagens. A partir de 2018, haverá redução no número de faixas de tributação e aumento das alíquotas para as receitas mais elevadas. No comércio, por exemplo, a empresa que obtém receita bruta de R$ 1,8  a R$ 3,6 milhões passará a se sujeitar à alíquota de 14,3% (no sistema atual, varia de 9,95% a 11,61%), mas terá direito a deduzir do tributo a pagar uma parcela de R$ 87.300 (o que não existe no sistema atual). Outra desvantagem é que, na faixa compreendida entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões, o ISS e o ICMS não estarão contemplados no regime do Simples Nacional, devendo ser apurados de acordo com as regras normais e pagos por meio de guia própria. As novas regras passam a valer a partir de 01.01.2018, mas o aumento de limite se reportará, inclusive, às receitas auferidas pelas empresas de pequeno porte no ano de 2017. (Nayara S. de Camargo Pinto)

 

SIMPLES NACIONAL PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ 120 MESES

Outra boa notícia fruto da LC 155/16 foi a previsão de um parcelamento especial que permite o pagamento de dívidas relativas ao Simples Nacional, vencidas até maio/2016, no prazo mais dilatado de 120 meses. Embora não contemple redutores de multa e juros, o programa é atraente, pois o parcelamento normal de débitos do Simples é em até 60 meses. Parcelamentos que já estão em andamento poderão ser migrados para o parcelamento da LC 155.

Para regulamentar o parcelamento, foi publicada em 14/11/16 a Instrução Normativa RFB nº 1670/16, que estabelece procedimentos preliminares para adesão ao parcelamento especial da Lei Complementar nº 155 (em até 120 meses), especificamente para os contribuintes que receberam notificação de exclusão do regime do SIMPLES Nacional no mês de setembro de 2016.

Os contribuintes que se enquadrarem nesta situação e pretendam aderir ao referido parcelamento, deverão assinar o formulário “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, entre 14/11/2016 a 11/12/2016. O procedimento tem por objetivo regularizar a situação do contribuinte em face da notificação de exclusão, permitindo que ele oportunamente realize a opção definitiva e consolidação do parcelamento especial (cujos prazos e procedimentos ainda não foram divulgados). (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 355/2016 PRETENDE INSTITUIR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS EM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

O PLS 355/2016 almeja alterar o art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), com objetivo de exigir a “contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental”.

Com isso, a concessão e renovação de licenças ambientais de empreendimentos de mineração ficam condicionadas à demonstração de consignação e ao pagamento anual de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e a terceiros.

Ainda, prevê que nos casos em que for exigido o seguro o órgão ambiental responsável pelo licenciamento “dará anuência prévia à efetiva contratação, após analisar se os riscos e as coberturas previstos no contrato guardam compatibilidade com os estudos ambientais que fundamentam o licenciamento”.

Por fim, determina que em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pela União, “o valor do seguro será utilizado preferencialmente nas ações de socorro e assistência às vítimas do desastre, bem como na recomposição dos prejuízos causados pela perda de receita dos municípios afetados”. (Alessandro Panasolo)

 

TJ/SP DECLARA INCONSTITUCIONAL COMPUTAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 15 do Código Florestal, afastando a possibilidade do cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) para fins de composição da Reserva legal (RL), sob o entendimento de que a referida norma representaria retrocesso ambiental.

A decisão ocorreu nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de proprietário rural que supostamente não possui vegetação suficiente para instituição de reserva legal.

O TJ/SP acolheu o pedido do Ministério Público e afastou a aplicação do referido artigo 15, determinando que o proprietário do imóvel indique a área abrangida pelas APPs e a área faltante para alcançar de cobertura vegetal exigida a título de Reserva Legal, devendo providenciar sua recomposição de acordo com o Plano de Regularização Ambiental (PRA) e nos termos do artigo 59 do Código Florestal.

Ainda é preciso relembrar que o artigo 15 do Código florestal é objeto de discussão em Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento, no entanto, já é possível observar a tendência dos Tribunais em reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, sob a percepção de que Estado não pode intervir de maneira desproporcional contra um direito fundamental. (Camila F. Balbinot)

 

LICENCIAMENTO DE SOFTWARE: ISS OU ICMS?

O Conselho Nacional de Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra legislação estadual de São Paulo que prevê a incidência do ICMS nas operações com softwares, ao fundamento de que o Estado extrapola sua competência constitucional impositiva, visto que o licenciamento e cessão de direito de uso caracteriza serviço expressamente previsto na Lei Complementar nº 116/2003, sujeitando-se assim ao ISS; e que softwares não podem ser considerados mercadorias, pois não são tangíveis e corpóreos, características necessárias para a caracterização do objeto tributável pelo ICMS. (Vinicius Leonart)

 

 

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