BOLETIM 23.02.2017

ALESSANDRO PANSOLO, SÓCIO DO DE PAOLA & PANASOLO, PUBLICA LIVRO SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DAS ÁREAS VERDES URBANAS

Sócio do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, Alessandro Panasolo, publicou livro intitulado “ÁREAS VERDES URBANAS À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO FLORESTAL: Proteção, intervenção, hipóteses de uso e regularização fundiária”.

A obra, produzida em coautoria, trata dos riscos do presente e dos desafios para um futuro sustentável para as cidades.

O livro tem como objetivo destacar o papel estratégico e a autonomia dos municípios na gestão ambiental local, na sequência se apresenta o difuso e complexo regime jurídico das áreas verdes urbanas, abordando o seu conceito, as suas espécies de áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas verdes urbanas no domínio da Mata Atlântica e sobre as faixas não edificáveis.

Igualmente, aborda a temática da regularização fundiária em área urbana consolidada, contextualizada coma legislação brasileira vigente, trazendo conceituações do enquadramento de cada tipo de regularização, assim como uma noção sobre a forma procedimental e prática do instituto.

EVENTO – “EFICIÊNCIA ENERGÉTICA: POLÍTICA, INICIATIVAS E OPORTUNIDADES”

Tema pulsante dentro das organizações, Eficiência Energética ainda está envolto por uma série de dúvidas e desafios que a prática impõe. Pensando no assunto, o escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados (DP&P) em parceria com a Câmara Brasil-Alemanha (AHK), Roadimex Ambiental e Petinelli – Soluções em Green Building promoverão no dia 23 de março o evento “Eficiência Energética: Política, Iniciativas e Oportunidades”. Participe! (clique aqui para abrir o convite)

EVENTO – LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

O evento tem como objetivo analisar as principais propostas de modificação na legislação, em especial o Projeto de Lei 3.729/04, que pretende instituir a Lei Geral sobre Licenciamento Ambiental. Tendo em vista a relevância do tema, o escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados (DP&P) em parceria com a Câmara Brasil-Alemanha (AHK), Roadimex Ambiental promoverão, no dia 12 de abril, palestra com a advogada Karin Kässmayer, Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento e Consultora Legislativa do Senado Federal. Participe! (clique aqui para abrir o convite)

RECEITA FEDERAL REGULA PROCEDIMENTO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DOS ACORDOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

No final de 2016, foi publicada a IN RFB nº 1669/2016, que regula um tipo específico de consulta – aquela em que um contribuinte sofre medidas, por parte do Brasil ou de país estrangeiro, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação que contrarie um Acordo para Evita a Dupla Tributação (ADT) de que o Brasil seja signatário.

A regulamentação veio a trazer eficácia a uma previsão que já constava nos mais de 30 acordos celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação: um “procedimento amigável” que, se necessário, pode viabilizar um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.

O procedimento amigável é iniciado pelo contribuinte (pessoa física ou jurídica, brasileiro ou domicilado no Brasil à época dos fatos), mediante requerimento que aponte as medidas tomadas por um ou ambos os Estados signatários do ADTque possam lhe causar tributação que contrarie os termos do acordo internacional.O procedimento pode ser composto por:

I – fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou

II – fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

ALTERAÇÃO DA LISTA BRASILEIRA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL

A Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução nº 14/2017 alterando a lista brasileira de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC, prevista pelo Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016.

Em seu artigo 1º, a nova Resolução reduziu para 0% a alíquota do Imposto de Importação referente à importação de algodão simplesmente debulhado (NCM nº 5201.00.20), até o limite de 75.000 (setenta e cinco mil) toneladas. A redução será válida até 31 de julho de 2017.

Além disso, a Resolução também alterou a quota relativa à redução tarifária para alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar (NCM nº 7601.10.00). A quota foi reduzida de 240.000 (duzentos e quarenta mil) para 173.000 (cento e trinta e três mil) toneladas, e é aplicável às Declarações de Importação registradas entre 18/08/2016 e 17/08/2017. (Alan Luiz Bonat)

OMC – ACORDO SOBRE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO

Entrou em vigor o Acordo sobre Facilitação de Comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC, cujos objetivos é proporcionar uma maior transparência nas relações envolvendo governos e as empresas que desenvolvem operações de importação e exportação, bem como reduzir aspectos burocráticos e eliminar barreiras administrativas nessas operações.

O Acordo dispõe sobre diversos aspectos sobre as operações de comércio exterior, por exemplo, a implementação de cooperação e coordenação entre os Estados signatários, a utilização de mecanismos tecnológicos e padrões internacionais. O Brasil, que havia ratificado pelo Brasil em 29/03/2016, já adotou 42 (quarenta e dois) dos compromissos instituídos pelo Acordo. De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, os 5 (cinco) compromissos restantes ainda não foram implementados, uma vez que dependem do “…desenvolvimento de ferramentas específicas por parte do governo brasileiro, como para o processamento antecipado de documentos de importação. A implantação integral do Portal Único de Comércio Exterior auxiliará na total adesão brasileira”.

(Alan Luiz Bonat)

Fonte: BRASIL. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Assessoria de Comunicação Social. Disponível em:

www.mdic.gov.br/noticias/2316-entra-em-vigor-em-ambito-internacional-o-acordo-sobre-facilitacao-de-comercio-da-omc

COMISSÃO ESPECIAL AGILIZA VOTAÇÃO DA MP DAS CONCESSÕES

O Governo Federal publicou, em novembro de 2016, a MP 752/16, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos definidos dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Pela norma, será possível realizar novas licitações para contratos de infraestrutura que não estejam sendo cumpridos. A Medida Provisória também permite a prorrogação antecipada de contratos, condicionada ao aumento de investimentos.

Nesta semana, o relator da MP divulgou que a meta da Presidência da Comissão Especial é votar o texto ainda em março.  Segundo cronograma apresentado, serão realizadas três audiências públicas para a discussão do tema, sendo a primeira no dia 21 de fevereiro, para debater a situação dos aeroportos. A segunda será no dia 8 de março, para discutir o setor rodoviário e uma terceira ocorrerá em 15 de março, para debater a situação das ferrovias

O texto, se aprovado, poderá destravar bilhões em investimentos nos setores de logística, principalmente pela ampliação de contratos em vigor através de novos projetos de melhorias nas concessões já realizadas.  (Camila F. Balbinot)

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