BOLETIM 24.01.2017

EXPORTAÇÕES – ANTECIPAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS

Com a edição da Instrução Normativa nº 1.675/2016, a qual alterou a IN nº 1.060/2010, a Receita Federal do Brasil ampliou a possibilidade de que empresas exportadoras obtenham de forma antecipada o ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS referentes às respectivas operações de exportação.

As empresas exportadoras já podiam ter antecipado o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor requerido a título de ressarcimento de crédito dos mencionados tributos. Contudo, dentre as condições impostas pela IN nº 1.060/2010, era necessário que a empresa tivesse auferido, no segundo e no terceiro ano calendário anteriores ao pedido, receita bruta decorrente de operações de exportação igual ou superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total.

Com a nova redação do inciso V do art. 2º da IN nº 1.060/2010, a empresa deverá ter auferido, no ano calendário anterior ao pedido, receita bruta igual ou superior a 10% (dez por cento) de sua receita bruta total. Essa alteração permitirá que mais empresas exportadoras possam usufruir da antecipação do ressarcimento dos créditos. (Alan Luiz Bonat)

 

RFB REGULAMENTA PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA AS EXPORTAÇÕES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Receita Federal do Brasil – RFB editou a Instrução Normativa nº 1.676/2016, regulamentando o Decreto nº 8.870/2016, o qual instituiu o Simples Exportação, regime que prevê procedimentos simplificados para as operações de exportação efetuadas por microempresas e por empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

No regime do Simples Exportação, a microempresa ou EPP pode contratar um operador logístico para realizar as atividades de habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento das mercadorias que serão exportadas, com a finalidade de viabilizar que aquelas empresas realizem exportações de forma mais célere.

O art. 2º da IN nº 1.676/2016 estabelece que os operadores logísticos serão a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela RFB e os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

Outro aspecto interessante é a previsão do 4º da IN, o qual prevê que as microempresas e EPP optantes pelo Simples Nacional poderão contratar outras pessoas jurídicas para realizarem exportações por sua conta e ordem, com a vantagem de que essa contratação não exigirá qualquer formalidade perante a RFB. (Alan Luiz Bonat)

 

NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO VENDA DE BEM DO SÓCIO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 Em recente julgamento (REsp 1391830), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa orientação, mesmo que o sócio tenha conhecimento da execução, por meio da citação da pessoa jurídica, ele poderia alienar seus bens pessoais sem incorrer em fraude à execução. Somente após a desconsideração da pessoa jurídica, e o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio, é que a alienação de seu patrimônio pessoal seria considerada fraudulenta. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA SÃO BENEFICIÁRIAS DE ISENÇÕES FISCAIS

A legislação tributária contempla algumas isenções fiscais a pessoas portadoras de doenças graves, e não é raro que tais benefícios deixem de ser usufruídos por simples desconhecimento do cidadão. Especificamente em relação à neoplasia maligna (câncer), Lei Paranaense nº 18.895, de 10 de novembro de 2016, deve colocar o assunto em evidência, pois determina que os órgãos públicos estaduais divulguem os diversos direitos previstos na legislação federal e estadual aos portadores da doença. Em matéria tributária, os incentivos atualmente vigentes são: a) isenção de Imposto de Renda – IR nos proventos de aposentadoria e pensão;  b) isenção de ICMS, IPVA e IPI na aquisição de veículos adaptados. 

(Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

INFORMAÇÃO SOBRE GLÚTEN EM RÓTULOS É SUFICIENTE PARA ORIENTAR CELÍACOS

 O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03, é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca.

O entendimento unânime foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia negado pedido de uma associação para que fosse inserida nos rótulos de alimentos, além da informação básica, mensagem sobre os perigos da ingestão da substância. 

 A Relatora do recurso, a Ministra Nancy Andrighi ponderou
que a expressão “contém glúten”, estabelecida pela a Lei 10.674/03, constitui advertência expressa e suficiente àqueles que são afetados pelo consumo. (Camila F. Balbinot)

 

PROPOSTAS PARA REFORMAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL II

Tivemos a oportunidade de expor, em nota passada, algumas considerações acerca das proposta para reformar o licenciamento ambiental. (LINK)

Ainda é importante apresentar alguns pontos aprovados que merecem especial atenção dos empreendedores:

– Simplificação dos processos de licenciamento, considerando a competência da União, dos Estados e dos Municípios, para empreendimentos considerados com atividade de baixo impacto, podendo o órgão ambiental suprimir as etapas do licenciamento: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO);

– A inclusão de avaliação ambiental estratégica (AAE) para medir os possíveis impactos ambientais de políticas ou programas governamentais. Salienta-se que AAE constará como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81);

– Para os empreendimentos que possuírem tecnologia antipoluente será possível obter simplificação processo de licenciamento, a redução dos prazos de análise e a ampliação do prazo de validade das licenças;

– No que tange ao crimes ambientais, o texto aprovado retira a previsão legal de punir funcionário público na modalidade de crime culposo (sem intenção de agir) que concedeu licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais;

– Sobre a necessidade de instrumentos de prevenção de danos relacionados com desastres ambientais, o novo texto prevê que só poderão ser exigidos pela autoridade ambiental responsável pelo licenciamento com a devida justificativa técnica;

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