CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12 de maio de 2021), com 300 votos favoráveis e 122 contrários, o do Projeto de Lei nº. 3.729/2004, que cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O referido projeto de Lei é antigo, data de 2004, porém somente agora teve o seu trâmite conduzido. A criação de Lei Geral do Licenciamento Ambiental se mostra como um importante mecanismo para modernização, atualização e principalmente a harmonização do licenciamento ambiental em todo o território nacional.

Neste sentido, importante esclarecer que a harmonização das ações administrativas em matéria ambiental deve se dar com o intuito de garantir a uniformidade da política ambiental em todos os entes federativos do país, afinal, esta é uma imposição constitucional (Art. 23, III, VI, VII e parágrafo único, CF)[1].

Por tal razão, aliás, que já em seu 1º artigo o Projeto de Lei 3.729/2004 estabelece a criação de “normas gerais para o licenciamento”, de modo que o respectivo §1º determina a sua aplicabilidade “perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Na sequência, o referido Projeto de Lei será encaminhado para apreciação do Senado Federal.

A equipe do De Paola & Panasolo seguirá acompanhando o tema e apresentará os pontos relevantes quando o texto for sancionado.

[1] Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 21. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. P. 281 e 282.

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