CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A PROTEÇÃO DAS MARGENS DE RIOS EM ÁREAS URBANAS

Na última quarta-feira (25/08/2021) a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 2510/2019, que versa sobre a regulamentação da ocupação do entorno de rios em áreas urbanas consolidadas.

O Código Florestal Brasileiro prevê que as faixas marginais variam de 30 a 500 metros, de acordo com a largura dos rios, sendo consideradas Áreas de Preservação Permanente – APP.

O texto substitutivo do Projeto de Lei prevê que nas áreas urbanas consolidadas, após a manifestação dos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, o Poder Legislativo poderá fixar em lei faixas diversas das previstas no Código Florestal, com regras especificas a fim de atender as peculiaridades das zonas urbanas, estabelecendo a não ocupação de áreas de riscos.

As diretrizes deverão ainda observar as disposições do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se existentes.

Vale observar que em relação aos imóveis que já inseridos as faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital, o texto do projeto propõe que a manutenção das ocupações existentes até o dia 28 de abril de 2021, desde que os proprietários cumpram a exigência de compensação ambiental estabelecida pelo órgão municipal competente. Nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva. A proposta seguirá para análise do Senado.

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