CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL ALTERADA PELO CAR

Muitas propriedades brasileiras tiveram sua Reserva Legal averbada junto ao Cartório de Registro Imobiliário antes da nova lei. A obrigação advinha do revogado Código Florestal, Lei n° 4771/1965, que previa a averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis.

Estes imóveis estão regulares quanto à obrigação de manter a Reserva Legal e devem se inscrever diretamente no Cadastro Ambiental Rural – CAR, apresentando cópia da matrícula atualizada.

Nestes casos tais proprietários estão desobrigados, quando da inscrição no CAR, a fornecer ao órgão ambiental competente as informações pormenorizadas relativas à Reserva Legal, desde que no momento da averbação no Registro de Imóveis tenha constado o perímetro e a localização da Reserva Legal.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Grande do Sul proferiu decisão negando o cancelamento de averbação de reserva legal alterada pelo CAR. 

Nos termo da decisão “ainda que a área de reserva legal averbada na matrícula não mais coincida com a registrada no CAR, não há previsão legal para cancelamento da averbação, cujas hipóteses estão previstas na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)”. 

Ainda, o Tribunal salientou que “a nova Lei não assegurou o direito à exclusão de averbações feitas na vigência da Lei nº 4.771/65, mas sim instituiu a faculdade de dispensar esta averbação nos casos em que a inscrição da área de reserva legal for feita no Cadastro Ambiental Rural. (…) Isto é, a Lei nº 12.651/2012 aplica-se a fatos ocorridos após sua entrada em vigor, sem atingir averbações feitas legalmente antes de sua entrada em vigor.”

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