CARF AFASTA MULTA QUALIFICADA DE 150% EM CASO ENVOLVENDO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ADMITIDO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgou recentemente recurso de forma favorável a contribuinte, cancelando uma multa qualificada, aplicada sob o fundamento de que teria ocorrido fraude em operação envolvendo uso indevido de ágio na compra de uma empresa.

No caso em questão, uma empresa havia sido adquirida por meio de uma empresa veículo (criada com o objetivo de aquisição de outra companhia). A Fazenda Nacional entendeu que, em razão da empresa não apresentar propósito negocial, ela não poderia amortizar o ágio pago pelo comprador em uma operação de aquisição, aplicando assim a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário.

Ocorre que as multas qualificadas de 150% são previstas apenas em situações nas quais reste demonstrada a prática de fraude ou de sonegação, de forma dolosa, pelo contribuinte. Assim, partindo dessa premissa, o CARF entendeu que o contribuinte não havia praticado tais infrações (fraude ou sonegação), mas sim adotado uma forma de planejamento tributário não admitido legalmente, determinando a aplicação da multa de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco por cento).

O entendimento do CARF é relevante na medida em que, de forma usual, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil acabam considerando o planejamento tributário não admitido como uma hipótese de fraude e/ou sonegação.

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