PUBLICADA A LEI ESTADUAL Nº 20.607/21 – PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PERS/PR)

Com a publicação o Paraná nº 20.607/21 avançou com a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/PR)[1], tema já previsto na Lei nacional - 12.305/2010. A gestão do Plano Estadual será…

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MATO GROSSO – PUBLICADAS PORTARIAS (921, 922, 923 E 924) RELACIONADAS COM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS

Segundo informações do IMASUL, as Portarias (921, 922, 923 e 924) estão relacionadas com Sisrev/MS (Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Mato Grosso do Sul). A Portaria nº 924/2021…

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STF DECIDE QUE CONTROLE E COLETA CIENTÍFICAS DE ESPÉCIES NÃO ESTÃO INCLUIDOS NA PROIBIÇÃO DE CAÇA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime pela exclusão das atividades de controle populacional de espécies e de coleta para fins científicos da proibição geral de caça…

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STJ PREVÊ NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE RESERVA LEGAL CONSOLIDADA ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

Em análise de Recurso Especial (REsp nº 1681074/SP), o Superior tribunal de Justiça decidiu que a área de Reserva Legal consolidada antes da entrada em vigor do atual Código Florestal…

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ANA APROVA NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE A COBRANÇA PELO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Em 15 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 79/2021, que aprova o regulamento sobre o regime, a estrutura e…

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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA QUER ANULAR DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS QUE RESTRINGEM O TRATAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO

Através de Diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidades ajuizadas pela Procuradoria Geral da República, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir sobre a constitucionalidade (ou não) dos Estados, Municípios e Distrito…

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STJ SUSPENDE LIMINAR QUE PROIBIA A REGULARIZAÇÃO DE APP’S E DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEIS RURAIS CONSOLIDADOS EM MATA ATLÂNTICA

 O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, deferiu a suspensão da liminar que vinha impedindo a regularização das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no…

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ESTADO DO PARANÁ INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Na quinta-feira (10/06/2020), o Governador do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 20.607/2021 que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/PR). Trata-se de um avanço, uma vez que…

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