CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL: STJ FIXA PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA
O contrato de arrendamento rural é semelhante a uma locação e envolve a permissão do usufruto de imóvel rural, sendo que, além dos termos estabelecidos em comum acordo pelas partes…
CONTRATO DE PARCERIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE: QUAL A IMPORTÂNCIA E PARA QUE SERVE?
Inúmeras empresas, dos mais variados ramos de atividades, buscam realizar parcerias com outras, seja para ampliação dos serviços já prestados, seja para iniciar um novo negócio. As parcerias nada mais…
EMPRESAS DE VAREJO COMEÇAM A UTILIZAR TECNOLOGIA BLOCKCHAIN NOS PRODUTOS COMO FORMA DE GERAR VALOR À MARCA
Você já pensou em usar as inovações tecnológicas em suas linhas de produção? A utilização de recursos tecnológicos para melhoramento das linhas de produção vem sendo bastante comum desde o…
FUNDO DE INVESTIMENTO PODE SER ALVO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Fundos de investimento de sócios de empresa podem ser penhorados quando desconsiderada a personalidade jurídica. Para pessoas físicas, detentoras de cotas sociais de empresa, que possuam Fundo de Investimento Privado,…
HIPOTECA JUDICIÁRIA: 3ª TURMA DO STJ ENTENDE QUE O LEVANTAMENTO OU REGISTRO INDEPENDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.553
Um dos maiores desafios atuais no âmbito das negociações firmadas entre sujeitos de direitos, em especial entre pessoas jurídicas, diz respeito à frequência no descumprimento dos acordos firmados, os quais…
DOAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA: É POSSÍVEL REVERTER? STJ ENTENDEU QUE PACTO VERBAL DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS É INVÁLIDO.
O caso concreto: pai doa para filho as cotas empresariais com condição resolutiva de devolução da participação societária (cotas) caso o donatário viesse a se casar. A doação foi registrada…
MARCO REGULATÓRIO DA SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS
A MP 1.103, editada em 15 de março de 2022, trouxe regras gerais sobre a securitização de recebíveis, assim consideradas as operações de emissão e colocação de valores mobiliários junto…
CURITIBA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL
Com intuito de regulamentar os artigos 1º e 36, da Lei Municipal nº. 15.661/2020, que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do…
LEI Nº 14.195/2021 EXTINGUE A EIRELI
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), publicada em novembro de 2019, criou a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, trazendo àqueles que desejavam tornar-se empresários individuais muito mais vantagens do…
LEI ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRIORIZA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Foi sancionada na última quinta-feira, 26/08/2021, a Lei nº 14.195/2021 que, além de outras disposições, altera o artigo 246 do Código de Processo Civil, passando a priorizar a citação pelo…