O Superior Tribunal de Justiça declarou rescindido contrato de franquia e manteve condenação de franqueada no pagamento de indenização por perdas e danos em caso em que jamais houve a…
Em recente e importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça, notadamente através de sua Terceira Turma, considerou válida fiança bancária apresentada por sócios de uma empresa objetivando garantir negócio celebrado…
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.851.692/RS, entendeu que o titular de crédito que for, voluntariamente, excluído do plano de recuperação judicial, tem a faculdade de…
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) contra a Lei 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro,…
A ANDP – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 28/05/2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O Guia…
Em decisão recente, o Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1914274/DF, deu provimento ao recurso de uma empresa para que o terceiro…
A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser…
Com a promulgação da Lei 14.112/2020, foi possibilitada às empresas que pleitearem ou tiverem deferido o processamento de recuperação judicial a liquidação dos débitos para com a Fazenda Nacional, nas…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através do qual a obrigação de…
