STJ AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA MESMO SEM ASSINATURA

O Superior Tribunal de Justiça declarou rescindido contrato de franquia e manteve condenação de franqueada no pagamento de indenização por perdas e danos em caso em que jamais houve a…

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TERCEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA VÁLIDA FIANÇA PRESTADA A FILIAL DISTINTA DA EXECUTADA

Em recente e importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça, notadamente através de sua Terceira Turma, considerou válida fiança bancária apresentada por sócios de uma empresa objetivando garantir negócio celebrado…

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PARA STJ A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO É PRERROGATIVA DO CREDOR

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.851.692/RS, entendeu que o titular de crédito que for, voluntariamente, excluído do plano de recuperação judicial, tem a faculdade de…

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SUPREMO DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO RIO DE JANEIRO QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) contra a Lei 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro,…

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA GUIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ANDP – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 28/05/2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O Guia…

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A NECESSÁRIA INCLUSÃO DE TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Em decisão recente, o Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1914274/DF, deu provimento ao recurso de uma empresa para que o terceiro…

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FISCALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: PORTARIA DEFINE HIPOTÉSES PARA NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DUPLA VISITA

A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser…

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AS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL INSTITUÍDAS PELA LEI 14.122/2002 PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com a promulgação da Lei 14.112/2020, foi possibilitada às empresas que pleitearem ou tiverem deferido o processamento de recuperação judicial  a liquidação dos débitos para com a Fazenda Nacional, nas…

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO DEVER DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através do qual a obrigação de…

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