RECEITA EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA COM REGRAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA

A Receita Federal do Brasil editou recentemente a Instrução Normativa nº 2.090/2022, a qual regulamenta a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Dentre as alterações promovidas…

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STF CONFIRMA: CRIMES TRIBUTÁRIOS SOMENTE PODEM SER APURADOS NA ESFERA PENAL APÓS ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

No Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.980, o STF reconheceu a integral validade jurídica do art. 83 da Lei federal n. 9.430, o qual estipula que a representação…

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UMA SOLUÇÃO PARA A CONTROVÉRSIA SOBRE O ÁGIO?

Os impactos na apuração do IRPJ/CSLL da amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias levaram, em termos de valores envolvidos, a um dos maiores contenciosos tributários opondo receita…

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STF JULGA QUE REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS

Em decisão recente (ARE 1.343.737), a 1ª Turma do STF entendeu que a revogação de incentivos fiscais sujeita-se aos princípios da anterioridade de exercício (aplicação da norma que cria ou…

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Anote em sua agenda: dia 19 de maio, às 10h30, vamos realizar um evento on-line sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Instituído pela Lei Estadual 20.946/2021, o PPI, concedeu significativos descontos de multas, juros e encargos legais para os contribuintes parcelarem débitos tributários. Participar desse bate papo com nossos especialistas, Alan…

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SERVIÇOS MÉDICOS CIRÚRGICOS PRESTADOS POR SOCIEDADES MÉDICAS PODEM SE SUJEITAR A MENOR TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de enquadramento no percentual de tributação presumida de 8%, previsto no art. 15 da Lei 9.249, os serviços de cirurgia prestados por sociedades de médicos, desde que constituídas…

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CONVÊNIO ALTERA ALCANCE DA ISENÇÃO DE ICMS SOBRE PLACAS SOLARES

O Convênio CONFAZ 24, de 07.04.22, alterou o alcance da isenção ao ICMS de células fotovoltaicas, veiculada originalmente no Convênio 101/97. Para melhor compreensão das mudanças, segue quadro comparativo: REDAÇÃO…

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