STF: É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO

No último dia 09 de junho de 2021, O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributários. O Conselho Federal da Ordem…

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EVENTO SOBRE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

O advogado Leonardo Sperb de Paola falará, em evento virtual do Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON-PR, sobre o Panorama Tributário da Construção Civil, abordando, entre outras, questões relativas ao…

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STJ PRESERVA INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA “LEI DO BEM”

O Superior Tribunal de Justiça considerou inválida a revogação antecipada de incentivos fiscais que tinham sido instituídos pela Lei 11.196 (conhecida como “Lei do Bem”), consistentes na redução a zero…

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO ÚLTIMO DIA 09 DE JUNHO DE 2021 QUE É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (autua sob n. 4296), visando debater vários dispositivos da lei do Mandado de Segurança (Lei n.…

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CRÉDITOS DE PIS-COFINS NA LOGÍSTICA REVERSA

Decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, modificou o regime de creditamento de PIS-COFINS na aquisição de aparas, desperdícios e resíduos para reindustrialização, ao declarar a inconstitucionalidade dos…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CONFIRMA DIREITO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS À TRIBUTAÇÃO FIXA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISSQN

Em ação coletiva conduzida pelo escritório De Paola & Panasolo, o TJPR reconheceu o direito das sociedades de profissionais estabelecidas no Município de Foz do Iguaçu ao recolhimento do imposto…

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OS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDOS PELA LEI 14.112/2020
BIE - Banco de imagens externas - Amanhecer no Congresso Nacional. O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (26 estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo. Foto: Pedro França/Agência Senado

OS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDOS PELA LEI 14.112/2020

Publicada em dezembro de 2020, a Lei 14.112/2020 alterou substancialmente a Lei 11.101/05 e, consequentemente, a normativa relacionada aos processos de recuperação judicial e falência. Não obstante, em sua aprovação…

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CONFAZ PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIOS QUE AUTORIZAM OU DETERMINAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Na 332ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ foram prorrogados 228 convênios que autorizam ou determinam a concessão de benefícios fiscais. Dentre eles, destaca-se a prorrogação…

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A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

O imposto de renda é um tributo que incide sobre acréscimo patrimonial.  Assim, para a sua incidência é fundamental que o contribuinte aufira um ganho que necessariamente aumente o seu…

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