A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS nº 93/2015
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o diferencial de alíquota instituído pelo Convênio ICMS nº 93/2015. Tal sistemática de recolhimento…