Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o diferencial de alíquota instituído pelo Convênio ICMS nº 93/2015. Tal sistemática de recolhimento…
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em 01/03/2021, a decisão expedida pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça…
Em julgamento recente (RExt nº851.108), o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos que os Estados Federados não podem cobrar Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD…
Na última sexta-feira foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 24 de fevereiro de 2021, para estabelecer os requisitos e critérios para a…
No dia 23 de fevereiro, foi publicada a Resolução CEMA 109/2021, que estabeleceu critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, contemplando as atividades de…
Em julgamento recente (ADI nº 1.945), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide ICMS sobre operações de comercialização de software, seja o feito por encomenda, seja o…
O Projeto de Lei nº 572/20, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, institui o sistema nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), com a finalidade…
O Instituto Água e Terra – IAT em 14 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 15, prevendo que os proprietários e possuidores de imóveis rurais que realizaram a…
Em 16 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por 24 votos a 10, o projeto de lei proposto pela Prefeitura que autoriza a emissão de…
Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria da PGFN de nº 1.696/2021 que estabelece a possibilidade dos contribuintes aderirem à Transação da Pandemia. Poderão aderir a essa…