<strong>NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE TRIBUTOS</strong>
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NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE TRIBUTOS

No julgamento do recurso extraordinário 1.063.187 (tema 962 de repercussão geral), o STF afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes na restituição de tributos recolhidos…

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECONHECE EFEITOS DA DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Ao aprovar o Parecer 14483/21, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reconhece plenamente os efeitos da decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da…

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GOVERNO AUMENTA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF PARA CUSTEIO DO PROGRAMA ‘AUXÍLIO BRASIL’

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (17), o Decreto nº 10.197/21, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio do qual estabelece um aumento das alíquotas do…

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CURITIBA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

 Com intuito de regulamentar os artigos 1º e 36, da Lei Municipal nº. 15.661/2020, que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do…

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CURITIBA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

 Com intuito de regulamentar os artigos 1º e 36, da Lei Municipal nº. 15.661/2020, que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do…

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STF JULGA EM PLENÁRIO O TEMA 962, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E AFASTA A INCIDÊNCIA DO IR E DA CSS SOBRE A SELIC NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 24/09/2021, o Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema 962), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: não incide IR e CSLL sobre a…

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STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL DA PARAÍBA QUE VEDAVA ATIVIDADES NUCLEARES

No âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6895, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo (art.232) da Constituição Estadual da Paraíba, que vedava o depósito de…

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STJ SUSPENDE DECISÃO DO TJ/PA QUE DETERMINAVA A DESOCUPAÇÃO ÁREAS UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL

 Através da SLS nº. 2994/PA o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinava a desocupação de mais de…

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STF AFASTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTADORES POR DÉBITOS DE SEUS CLIENTES

A Corte Suprema acaba de rechaçar mais uma tentativa do fisco de responsabilizar profissionais da área contábil por débitos tributários de seus clientes. Ao concluir o julgamento da Ação Declaratória…

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA FAZ LANÇAMENTO DO PROGRAMA “FUTURO DO SETOR PORTUÁRIO” VISANDO APRIMORAR A GESTÃO DOS PORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS

 Por iniciativa da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, o Ministério da Infraestrutura criou o programa intitulado “Futuro do Setor Portuário”, o qual terá como objetivo desburocratizar procedimentos internos,…

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