SERVIÇOS MÉDICOS CIRÚRGICOS PRESTADOS POR SOCIEDADES MÉDICAS PODEM SE SUJEITAR A MENOR TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de enquadramento no percentual de tributação presumida de 8%, previsto no art. 15 da Lei 9.249, os serviços de cirurgia prestados por sociedades de médicos, desde que constituídas…

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CONVÊNIO ALTERA ALCANCE DA ISENÇÃO DE ICMS SOBRE PLACAS SOLARES

O Convênio CONFAZ 24, de 07.04.22, alterou o alcance da isenção ao ICMS de células fotovoltaicas, veiculada originalmente no Convênio 101/97. Para melhor compreensão das mudanças, segue quadro comparativo: REDAÇÃO…

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ATRASO NA ÚLTIMA PARCELA DE PEDÁGIO NÃO IMPLICA NA RESCISÃO DE PARCELAMENTO

Os parcelamentos especiais usualmente preveem o pagamento de um valor a título de antecipação – o denominado “pedágio”. Usualmente o pedágio é apurado mediante um percentual sobre o valor total…

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A retirada de espécies de vegetação exóticas em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) no Estado do Paraná podem ser solicitadas através de Requerimento de Licença Ambiental, através da modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). - Curitiba, 19/05/2021 - Foto: Arquivo SEDEST

RETIRADA DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Os povoamentos homogêneos, notadamente feitos com espécies exóticas, não se constituem, tecnicamente, em vegetação apropriada para cumprir a função ambiental da área de preservação permanente conforme estabelecido pelo artigo 3º,…

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JOINVILLE SANCIONA SOBRE AS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA NAS ÁREAS URBANAS

Com a publicação da Lei no 14.285/2021, possibilitou-se aos municípios definir a largura mínima de Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. Com isso…

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HIPOTECA JUDICIÁRIA: 3ª TURMA DO STJ ENTENDE QUE O LEVANTAMENTO OU REGISTRO INDEPENDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.553

Um dos maiores desafios atuais no âmbito das negociações firmadas entre sujeitos de direitos, em especial entre pessoas jurídicas, diz respeito à frequência no descumprimento dos acordos firmados, os quais…

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DOAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA: É POSSÍVEL REVERTER? STJ ENTENDEU QUE PACTO VERBAL DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS É INVÁLIDO.

O caso concreto: pai doa para filho as cotas empresariais com condição resolutiva de devolução da participação societária (cotas) caso o donatário viesse a se casar.  A doação foi registrada…

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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

A MP 1.108 veiculou diversas alterações no regime do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estatuído pela Lei 6.321/76, com destaque para as seguintes: - estabeleceu que as despesas…

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