Por meio do Decreto estadual 5.369, o Estado do Paraná ampliou, por tempo limitado, a possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS próprios ou recebidos de terceiros, devidamente habilitados…
Há muito possibilitada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, por fim a transação tributária foi regulada por meio de Medida Provisória nº 899/2019 que, recentemente, foi parcialmente convertida…
O Instituto Água e Terra -IAT recentemente publicou a Instrução Normativa IAT nº 03/2020, que dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL),…
Recentemente foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Portaria IAT nº 170/2020, que estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação…
No dia 10/09/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) instaurou a Consulta Pública nº 003/2020, cuja finalidade é permitir a participação social na definição da Agenda Regulatória…
Foi aprovado na última terça-feira (25/08) o sistema Sisbajud, a nova plataforma de busca de ativos financeiros do Poder Judiciário. O projeto é uma parceria do Conselho Nacional de Justiça…
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deliberou, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 062/2020/P de 29 de junho de 2020, pela manutenção da suspensão do…
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Orientação Jurídica Normativa de nº 53/2020, em 12/06/2020, consolidou nova manifestação jurídica no seguinte…
O Instituto Água e Terra – IAT, através da Instrução Normativa nº 02/2020, publicada em 03 de julho de 2020, regulamentou os procedimentos para conversão de multas ambientais, aplicadas pela…
O Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012) autorizou o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal em todas as propriedades rurais. Assim, admite-se a…