A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS nº 93/2015

 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o diferencial de alíquota instituído pelo Convênio ICMS nº 93/2015. Tal sistemática de recolhimento…

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TJ/SP DECIDE QUE LICENÇA AMBIENTAL NÃO PODE ONERAR EMPRESAS EXCESSIVAMENTE

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em 01/03/2021, a decisão expedida pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça…

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IMPOSSIBILIDADE DOS ESTADOS COBRAREM ITCMD DE DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR

 Em julgamento recente (RExt nº851.108), o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos que os Estados Federados não podem cobrar Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD…

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IBAMA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE EMISSÕES DE POLUENTES VEICULARES

Na última sexta-feira foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 24 de fevereiro de 2021, para estabelecer os requisitos e critérios para a…

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RESOLUÇÃO ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO PARANÁ

 No dia 23 de fevereiro, foi publicada a Resolução CEMA 109/2021, que estabeleceu critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, contemplando as atividades de…

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PROJETO DE LEI INSTITUI PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO FLORESTAL

O Projeto de Lei nº 572/20, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, institui o sistema nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), com a finalidade…

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PUBLICADA PORTARIA SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL- PRA NO ESTADO DO PARANÁ

O Instituto Água e Terra – IAT em 14 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 15, prevendo que os proprietários e possuidores de imóveis rurais que realizaram a…

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A TRANSAÇÃO DA PANDEMIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA DA PGFN Nº 1.696/2021

Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria da PGFN de nº 1.696/2021 que estabelece a possibilidade dos contribuintes aderirem à Transação da Pandemia. Poderão aderir a essa…

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