POSTO DE ABASTECIMENTO TEM RECONHECIDO SEU DIREITO À APROPRIAÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA

Em linha com julgados recentes que têm consolidado o entendimento acerca do pleno alcance da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o Ministro Sérgio Kukina reconheceu, em ação patrocinada pelo escritório De Paola…

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CONGRESSO DESTRAVA A PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR

Conforme assinalado em texto publicado em edição anterior desta newsletter, a negociação e implementação de planos de participação em lucros e resultados – PLR tem historicamente esbarrado em diversos obstáculos:…

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PIS/COFINS RECOLHIDOS A MAIOR PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE

Ao julgar o Recurso Extraordinário 596.832, o STF, aplicando a mesma ratio de caso anterior que envolvia o ICMS-ST (RE 593.849), definiu que, nas hipóteses de substituição tributária do PIS/COFINS,…

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TRF-3 RECONHECE LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES DESTIINADAS A TERCEIROS

Na última segunda-feira (26 de outubro) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a segurança concedida a uma empresa em primeiro grau para que a base de cálculo das…

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTABELECE A EFICÁCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) RECENTEMENTE REVOGADAS

Na última semana, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 500/2020, que, publicada em…

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IBAMA PUBLICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTAS À AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou, em 05/10/2020, o Edital de Chamamento Público para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar…

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA E A CLIMATE BONDS INITIATIVE – CBI LANÇAM PLANO DE INVESTIMENTO PARA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

O aumento da produção e da produtividade, obtidos a partir da utilização de modernas tecnologias e práticas sustentáveis no campo, contribuem para impulsionar o mercado de títulos verdes no Brasil.…

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