Para fins de enquadramento no percentual de tributação presumida de 8%, previsto no art. 15 da Lei 9.249, os serviços de cirurgia prestados por sociedades de médicos, desde que constituídas…
O Convênio CONFAZ 24, de 07.04.22, alterou o alcance da isenção ao ICMS de células fotovoltaicas, veiculada originalmente no Convênio 101/97. Para melhor compreensão das mudanças, segue quadro comparativo: REDAÇÃO…
Os parcelamentos especiais usualmente preveem o pagamento de um valor a título de antecipação – o denominado “pedágio”. Usualmente o pedágio é apurado mediante um percentual sobre o valor total…
Os povoamentos homogêneos, notadamente feitos com espécies exóticas, não se constituem, tecnicamente, em vegetação apropriada para cumprir a função ambiental da área de preservação permanente conforme estabelecido pelo artigo 3º,…
Com a publicação da Lei no 14.285/2021, possibilitou-se aos municípios definir a largura mínima de Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. Com isso…
Um dos maiores desafios atuais no âmbito das negociações firmadas entre sujeitos de direitos, em especial entre pessoas jurídicas, diz respeito à frequência no descumprimento dos acordos firmados, os quais…
O caso concreto: pai doa para filho as cotas empresariais com condição resolutiva de devolução da participação societária (cotas) caso o donatário viesse a se casar. A doação foi registrada…
Modificando entendimento anterior, a Receita Federal passou a reconhecer isenção da incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar,…
A MP 1.108 veiculou diversas alterações no regime do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estatuído pela Lei 6.321/76, com destaque para as seguintes: - estabeleceu que as despesas…
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 166/2022, publicada em 22/03, dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional –…
