STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Decisão do STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.735 abriu a possibilidade de recuperação da contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agropecuários incidente nas operações entre o produtor e empresas…

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A JUSTIÇA COMUM (E NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO) É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO REPRESENTANTE COMERCIAL E A EMPRESA REPRESENTADA

Na última semana, ao apreciar o tema de repercussão geral 550 – RE 606.003, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65,…

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