CETESB REGULAMENTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS

A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deliberou, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 062/2020/P de 29 de junho de 2020, pela manutenção da suspensão do atendimento externo nas dependências da Companhia por tempo indeterminado, regulamentando a suspensão dos prazos administrativos da seguinte forma:

– Serão mantidos suspensos até ulterior deliberação s prazos referentes a:

  1. a) procedimentos licenciatórios, para apresentação de cumprimento de condicionantes e atendimento a notificações, mediante justificativa técnica de que tais ações não constituem medidas essenciais à manutenção da qualidade ambiental;
  2. b) procedimentos sancionatórios em meio físico, para apresentação de defesa, recurso e eventuais documentos complementares;
  3. c) cumprimento das medidas definidas pelos planos de intervenção para áreas contaminadas que se revelarem inviáveis pelo comprometimento da mobilidade de mão-de-obra especializada, como é o caso da coleta de amostras para a realização de ensaios laboratoriais das campanhas de remediação e demais trabalhos de campo, mediante justificativa técnica de que tais ações não constituem medidas essenciais à manutenção da qualidade ambiental.
  4. d) interposição de recursos contra o indeferimento de solicitação de licenças e autorizações ambientais que tramitam em meio físico.

Salienta-se que os prazos acima dispostos, quanto retomados, voltarão a fluir pelo tempo que lhes restava em 16.03.2020.

Importante destacar que voltaram a fluir, a partir do dia 01.05.2020, pelo tempo que lhes restava em 16.03.2020, os prazos referentes à tramitação dos processos sancionatórios em meio eletrônico.

Já em relação aos processos físicos digitalizados que passarem a tramitar eletronicamente, os prazos voltarão a fluir a partir da data do recebimento do ofício dando ciência de tal alteração, seja este enviado eletrônica ou fisicamente, caso tal cientificação ocorra antes da retomada geral dos prazos.

Ainda, no que tange aos processos licenciatórios em meio eletrônico, os prazos recursais voltaram a fluir, a partir do dia 18.05.2020, pelo tempo que lhes restava em 16.03.2020.

No mais, a deliberação informa que não foram suspensos, em nenhum período, os prazos referentes a:

  1. a) renovação de licenças ambientais, autorizações, alvarás e CADRI, no âmbito dos procedimentos que tramitam de forma eletrônica;
  2. b) o cumprimento das condicionantes ambientais caracterizadas como essenciais, tais como coletas de análises dos efluentes realizadas periodicamente pelas empresas, entre outras medidas, sob pena de serem iniciadas as ações corretivas;
  3. c) ações voltadas à fiscalização ambiental;
  4. d) atendimento a situações de emergência e comunicações obrigatórias à Companhia;
  5. e) pagamento dos débitos em aberto decorrentes de processos sancionatórios e licenciatórios.

Por fim, cabe esclarecer que a validade consignada nas licenças ambientais não foi suspensa em decorrência da suspensão de prazos.

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