CINQUENTA PROPOSTAS DE SÚMULAS SERÃO ANALISADAS NO INÍCIO DE SETEMBRO PELO CARF

No dia 3 de setembro os 26 membros que compõem o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vão analisar 50 novas propostas de súmulas para o tribunal administrativo tributário. 

Para ser aprovada, a súmula precisa obter maioria qualificada de votos, ou seja, três quintos dos votantes ou 16 conselheiros do Pleno. Como existem três câmaras superiores, súmulas a respeito de tema de apenas uma delas precisam de somente seis votos. Essas regras estão dispostas no regimento interno do órgão.

Os verbetes, que estão no Diário Oficial da União publicado na terça-feira (6/8), tratam de variados temas, como crédito tributário depositado judicialmente, responsabilização do polo passivo da obrigação tributária, enquadramento de infração, multas de ofício, liquidação extrajudicial e denúncia espontânea.

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