COBRANÇA DE ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

O transporte intermunicipal e interestadual de cargas para empresas exportadoras, com o intuito de comercializar e exportar a produção interna brasileira, é operação integrante da cadeia de atos necessários para destinar a produção ao mercado externo, enquadrando-se a situação na hipótese de imunidade prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea ‘a’, do texto constitucional e no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996.

O tema, inclusive, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, e possui jurisprudência consolidada no sentido da “não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior” (AgRg no REsp 1518467/SC).

O Estado do Tocantins, através da Instrução de Serviço nº 01, de 06 de fevereiro de 2019, estabeleceu a cobrança de ICMS sobre frete rodoviário de cargas destinadas à exportação, passando a tributar a operação à alíquota de 12%.

A medida adotada por Tocantins possui nítido caráter arrecadatório, desrespeitando os preceitos constitucionais e legais sobre o tema, e vem sendo afastada liminarmente no poder Judiciário. Vale ressaltar que é possível o ressarcimento do ICMS recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.