CÓDIGO FLORESTAL PREVALECE EM RELAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DECIDE STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ), em recente julgamento, firmou o entendimento de que no caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU — Lei 6.766/1979).

Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a faixa mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância dos cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura, nos termos do art. 4º do referido código.

No caso julgado, a 2ª Turma do STJ determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio. O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal, de modo que a redução do tamanho da área de preservação permanente implicaria em verdadeiro retrocesso ambiental.